Stj Tribunal Da Cidadania

II). Pg. 137 Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais Superiores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria do Senado Federal (CF, arts. 52, III, a, 84 XIV, 101, parágrafo único, 104, parágrafo único, 111 – A e 123). Com exceção do Superior Tribunal Militar, para os demais Tribunais superiores a Constituição exige que a aprovação pelo Senado Federal seja por maioria absoluta. Os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e do…

o debate acerca deste atual e relevante assunto na comunidade jurídica. A análise do temas constantes da indexação foi realizada à luz das mais recentes decisões de primeira instância, das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI's 4.357 e 493, de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros dispositivos legais e analógicos. Estarei constantemente atualizando e revisando este texto, então peço encarecidamente para os amigos que tiverem ideias sobre o assunto, ou…

DR. HALSSIL MARIA E SILVA E ASSOCIADOS S/C – OAB/MG 57572 Rua João Morato de Faria, nº 172/sl. 1102 - centro - CEP 35501-615 DV/MG - Telefax (037) 3212-3729 e 9107-7911 E-mail: halssil@mastercabo.com.br EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Expediente: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Resp 00276 - 0200928-81.2010.8.13.0000 Divinópolis - Agravo de Instrumento Cv; Agravo em Resp 0200928-81.2010.8.13.0000; Agravante(s) - Fundação Geraldo Correa, Hospital São João de Deus;

membros do Senado Federal. O Ministério Público Federal Cabe ao Ministério Público Federal defender os direitos sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, dignidade, liberdade, etc.) dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais regionais federais, os juízes federais e juízes eleitorais. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em…

legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; dos Tribunais e Juízes Eleitorais; dos Tribunais e Juízes Militares; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Ok? Vamos lá. Poder Executivo: 1. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Na qualidade de chefe…

detrimento do Estado-Juiz. c) O consumidor inadimplente favorecido com o religamento do fornecimento de água não tem direito, entretanto, à indenização por dano moral. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Decisão aplausível da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concordo com a decisão judicial, e diante do exposto fundamento o meu parecer: Art. 5 CF. inciso 3. Neste artigo estão elencados os direitos fundamentais da pessoa humana,”ninguém será submetido a…

os grandes líderes políticos se reunirem e sentarem a mesa e estes chegarem ao consenso de que o único prejudicado é o eleitorado. 1.2 – O papel da Justiça Eleitoral: O voto eletrônico serve de modelo para o mundo todo, demonstrando civismo e cidadania. No ponto de vista de um presidente do TRE, mais propriamente falando de Marcos Faver, os valores declarados em prestações de contas dos candidatos é uma palhaçada, um verdadeiro faz de conta. 2) PODER JUDICIÁRIO Outrora a…

eventual resistência à pretensão), cf. Súm. 2 do STJ. Na CF/67 permitia-se a jurisdição condicionada (esgotamento da via administrativa). Especialização de Varas: o STJ entende que não fere o princípio do juiz natural (pois se trata de regras gerais, abstratas e impessoais). Previsão expressa de tal possibilidade na lei de organização da Justiça Federal (Lei 5.010/66). Art. 126 da CF, com a modificação da EC/45: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação…

da população e, por consequência, à elevação do nível de consciência das pessoas em relação a seus direitos. Tal situação acabou provocando uma crescente demanda pela resolução dos conflitos por meio judicial, gerando um inchaço de processos nos tribunais e uma conseqüente mora na prestação jurisdicional. O Estado, apesar de seus esforços, não tem conseguido êxito em reduzir o tempo de duração dos processos judiciais, evidenciando quão complexo é o problema, como se observará a partir…

rejeitada, sob o argumento de que a relação processual ainda não estaria formada. 2. Tal desatende aos princípios da celeridade processual contido no art 125, II do CPC e da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii do breviário da cidadania. (TJMS; AI 1400160-45.2014.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 07/03/2014; Pág. 18) 2 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A instituição financeira em apreço…