Stj Tribunal Da Cidadania

grave. Em 22.02.2013 foi publicado julgamento do Supremo Tribunal Federal, sobre a prática dos cartéis, monopólios, oligopólios, trustes, na atividade de cana-de-açúcar, onde o STF entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva e que a indenização pelo Estado é devida, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro, entendimento este já pacificado no Superior Tribunal de Justiça-STJ. Vejamos a Ementa do Acórdão: …

Órgãos da Justiça Federal Justiça Federal Comum é formada por 05 Tribunais Regionais Federais (TRF’s) juízes singulares; (art. 93 da CF/88) Tribunais Regionais Federais (mínimo de 07 juízes federais recrutados na região e nomeados pelo Presidente da República e com mais de 35 anos e menos de 65 anos, um quinto dentre advogados com 10 anos de experiência e membros do MP federal. Tribunais Regionais • Tribunal Regional Federal 1ª região. • A área de jurisdição…

jurídico. Essa tentativa de colonização do mundo da vida pelo jurídico se realiza mediante um alargamento do espectro argumentativo, desligando a argumentação jurídica de qualquer vinculação à lei. Os tribunais e a democracia Hoje, a legitimidade da democracia no Ocidente decorre dos tribunais constitucionais. Conforme esse modelo não apenas ocorre a judicialização da política, mas sua consequente criminalização, chegando-se à conclusão de que a democracia emana do direito. Esse…

Não há ilegalidade se a interceptação telefônica foi determinada por notícia-crime obtida de outra interceptação, previamente autorizada. Esta foi a posição adotada pela Quinta Turma do STJ para negar o pedido de habeas corpus – HC 123.285 – AM, relatado pelo Ministro Jorge Mussi. Veja-se. Investigava-se um delito e se descobriu outro. Isso é o que a doutrina chama de “encontro fortuito de fatos novos” (hallazgos fortuitos) ou “descubrimientos causales” ou “descubrimientos acidentales”…

decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”). Originariamente, cabe ao STF processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “d”); compete ao STJ julgar o habeas data contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal (CF, art.…

atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram. Opinião de Teori Zavascki ministro do STJ: A maioridade penal não é cláusula pétrea, afirmou nesta quarta-feira (17) o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com 18 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, a CCJ encaminhou a…

habilitados para a realização dos exames complementares, resultando, somente, na posse dos candidatos decorrentes de outros cargos. Ante aos desdobramentos fáticos descritos, tomando-se por baliza os julgados no RE 581.113/SC e 598.099/MT do Supremo Tribunal Federal – STF, a Impetrante, legitimamente habilitada no presente certame, conforme doc. em anexo, pugna pela sua nomeação, sob pena de restarem aviltados os princípios da Legalidade, Moralidade e Economicidade,…

cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder. Jurisprudência STJ - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. RECURSO INCABÍVEL. HABEAS CORPUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. «1. A Carta…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje 23 anos. Desde que entrou em vigor, a literatura sobre o assunto e as decisões dos tribunais têm contribuído para a efetivação da inovadora normatização. Com a evolução do ramo das ciências jurídicas, firmaram-se importantes institutos, que deram novo paradigma às relações entre consumidores e fornecedores, proteção que garantiu um tratamento mais adequado ao polo vulnerável da relação de contratual. Nessa ótica, o nascedouro da norma…

Parlamentar para a aprovação dos projetos de defesa dos homossexuais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias, 26 jun. 2003). O Programa denominado “Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual”, foi desenvolvido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão vinculado a Presidência da República, conjuntamente com o Movimento Homossexual Brasileiro, hoje denominado de Movimento GLBTT. Apesar de…