Stj Tribunal Da Cidadania

efetivando, praticamente, a soberania popular, a cidadania e o pluralismo político como princípios fundamentais trilhados pelo legislador-constituinte”. Órgãos da Justiça Eleitoral De acordo com os artigos 92, V, e 118, I a IV, da Constituição Federal, a Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral – TSE O Tribunal Superior Eleitoral - TSE, com sede…

impasses quanto ao juízo ou pronunciamento negativo por parte do Ministério Público. Quando se trata de adoção por casal homoafetivo, a dificuldade é notória. Mais uma vez é do Rio Grande do Sul que surge a possibilidade da transformação. O Tribunal de Justiça deste estado, em Acórdão inédito, concedeu a adoção a duas mulheres, mesmo com o parecer de indeferimento por parte do Ministério Público. A fundamentação do Acórdão foi no sentido de atender as necessidades dos…

distorcidos por profissionais inqualificados em notícias formuladas sem o devido respaldo de um especialista. A ausência de destaque no tocante à Lei 5.553/68 é apenas um exemplo desse defeituoso hábito. Ao deixar de conhecer as normas mínimas de cidadania, dentre elas as atinentes à identificação pessoal e utilização dos respectivos documentos, cede-se espaço a arbitrariedades e imposições invasivas à dignidade do cidadão. Vale lembrar a afamada regra constitucional de que "ninguém…

Precatórios e RPV; Nepotismo; Supremo Tribunal Federal e seu novo papel; Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; Perda de um Chance; Reserva do Possível x Dever possível de reserva; Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; Ensino Jurídico no Brasil; Proteção do direito coletivo por ação civil pública; Proteção constitucional da pessoa com deficiência; STJ é mesmo o tribunal da cidadania?;…

92 da Constituição são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário e…

sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. A sua impetração…

I. Supremo Tribunal Federal 2.1. Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas) II. Superior Tribunal de Justiça III. Tribunais Regionais Federais e juízes federais IV. Tribunais e juízes do Trabalho V. Tribunais e juízes eleitorais VI. Tribunais e juízes militares VII. Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais…

via publica. O foco da questão tratada nesse artigo diz respeito à responsabilidade civil pela ocorrência de roubo/furto ao veiculo: seria da empresa prestadora do serviço agregado de manobrista ou do próprio consumidor? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça acenou no sentido da isenção de responsabilidade por parte da empresa prestadora do serviço principal[1]. Porém o caso é merecedor de uma análise um pouco mais apurada, sendo este o objetivo da presente explanação. 2. DO…

principal ponto de conflito quanto à aceitação do direito ao esquecimento reside justamente em como conciliar esse direito com a liberdade de expressão e de imprensa e com o direito à informação. Em março de 2013, na VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado um enunciado defendendo a existência do direito ao esquecimento como uma expressão da dignidade da pessoa humana. Veja: 531. A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO INCLUI O DIREITO AO…

Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. DIREITOS POLÍTICOS: A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:…