Stj Tribunal Da Cidadania

jurídico/político. O indivíduo torna-se vinculado ao país através de um elo, a nacionalidade – vínculo jurídico. O titular possui deveres e direitos perante o Estado – vínculo político (ex.: serviço militar, voto, jurado...). 2. NACIONALIDADE E CIDADANIA • Cidadania – Pressupõe nacionalidade • Cidadão: Indivíduo que usufrui dos direitos constitucionalmente consagrados, identifica e exerce os direitos (visão sociológica). Indivíduo que está em pleno exercício dos direitos…

doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil dentro das relações familiares, que denotaram no futuro numa imposição legal. Com base no método lógico-dedutivo a abordagem é específica sobre situações já referenciadas e decidias pelos tribunais pátrios, com uma análise persecutória sobre o entendimento dominante. Palavras-chave: família; responsabilidade civil; abandono afetivo. Sumário: Introdução. 1.Responsabilidade Jurídica nas relações familiares. 2.Elementos…

situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência e a doutrina alargaram essas hipóteses: Atualmente entende-se que cabem embargos contra decisão ultra e extra petita; Cabem também embargos de declaração para erro material; Na lei dos juizados especiais existe a previsão de

Investigação de Paternidade imputada ao seu genitor biológico. Esse direito de saber sua verdadeira identidade, tem relação com os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito à cidadania. (BEZERRA, 2009) É evidente que a genitora tem certeza absoluta de que o réu é o pai do autor, visto que durante todo o relacionamento foi fiel, apesar de a profissão do réu não permitir que os dois se vissem com a frequência por…

Justiça no Brasil A justiça no Brasil é controlada pelo Ministério da Justiça, que é um órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e garantias pessoais. O Ministério da Justiça existe desde o decreto de 3 de julho de 1822, pelo Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, inicialmente denominada Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com a Lei nª 23 de 30 de outubro de 1891, a denominação para Ministério da…

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo e para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. Ora, se a educação é direito de todos, conforme descrito na Carta da República, tem-se que, é somente através dela que se obtém o preparo necessário para o exercício pleno da cidadania e qualificação para o trabalho. Aliás, as estatísticas mostram o quão difícil é para o cidadão brasileiro alcançar o nível…

contra a ordem tributária pede liberdade É da relatoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 112449, com pedido de liminar, no qual a defesa do empresário Cláudio Aurélio Gomes da Silva pede a suspensão temporária da execução de sua pena, para assegurar a ele a liberdade até o julgamento de mérito de um habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O empresário foi condenado por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, artigo 1º, I),

A doutrina e jurisprudência entendem que pode-se impetrar mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino. Competência – Depende da autoridade coatora. Contra atos e omissões do Tribunal, o STF carece de competência assim como o STJ. Os próprios tribunais são competentes nesses casos. O mandado de segurança pode ser: Repressivo: de ilegalidade ou abuso de poder já praticados Preventivo: ameaça a violação de direito liquido e certo. O prazo para…

o Tribunal da Cidadania também tem asseverado que, para configurar o dano moral, é tão somente necessária a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros negativos. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA…

constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data. Sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data". (RHD 22/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Tribunal Pleno, DJ 1º/9/95) MANDADO DE SEGURANÇA É uma ação judicial, de rito sumário especial, disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas…