O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA COMO CAUSA SUPRA LEGAL PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

RESUMO.

O presente artigo discute um tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc.

Palavras-chaves: principio da insignificância, rejeição e denúncia.

Abstract:

This article discusses a topic much discussed today, concerning the principle of insignificance from an assessment of the value of small thefts committed thefts and starving which are disproportionate to sentences convicted, after reviewing the case law and analysis of the possibility that principle of positive, updating the criminal law to adapt it to the new doctrine of garantista Bittencourt, Foucault, etc..

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Luciana Sá Hirakawa Prestes
Acadëmica do Curso de Direito da Faculdade Estacio Fap

INTRODUÇÃO.

Este trabalho tratará do problema do princípio da insignificância ou bagatela, estudando seus antecedentes e suas relações com o princípio da intervenção mínima como limitação ao poder punitivo do Estado, a seleção dos bens mais importantes existentes em nossa sociedade pelo Legislador.
Tratará também da questão da tipicidade penal e a localização do princípio em tela, bem como a corrente doutrinária que rejeita a utilização deste princípio como forma de intervir cada vez menos, o direito penal na sociedade, emergindo daí os direitos fundamentais de forma generalizada. Será feita uma abordagem acerca do fato típico, mais especificamente com relação à tipicidade conglobante em seus aspectos formal e material.
O Princípio da insignificância ou bagatela é um daqueles que detêm base constitucional – embora implicitamente – além de possuir fundamento legal. Como