defesa preliminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/ MG.

Processo: xxxx.xx.xxx.xxx

JOÃO DAS COUVES, brasileiro, nascido em 11/08/1943, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº... , filho de ... e ..., residente e domiciliado na Av/Rua..., n°..., Bairro..., CEP: ... em Santa Luzia/MG, por seu bastante procurador que esta subscreve, com endereço profissional situado na Av/Rua..., n°..., Bairro..., CEP: ... em Abaeté/MG, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA, sob a forma de DEFESA PRÉVIA, nos termos dos arts. 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I-DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO DAS COUVES, pela SUPOSTA prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do CP.

Consta na peça acusatória que no dia 20/09/2011, o denunciado JOÃO DAS COUVES, subtraiu nesta comarca, um botijão de gás vazia avaliado em R$ 30,00.

Pelo despacho de fls. xx, em 15 de janeiro de 2012 o r. juízo recebeu a peça acusatória.

II- DOS FUNDAMENTOS

II.1-DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA

É de suma importância destacar que o delito atribuído, em tese, ao indicado prevê uma reprimenda mínima de dois anos de reclusão. Ocorre que os autos não revelam qualquer fato que possa elidir tecnicamente a primariedade do acusado. Do mesmo modo não consta dos autos qualquer circunstância agravante. Nesse contexto é possível verificar, ex vi do art. 59, do Código Penal, e tudo leva a crer nesse sentido, que a pena, na hipótese de condenação, será fixada em dois anos, tendo em vista que se trata o denunciado de réu primário, bem como possui bons antecedentes criminais e residência no distrito da culpa. Portanto, não há razões que justifiquem a continuidade da persecução criminal, ante a inutilidade de um processo sem possibilidade de sanção. Assim, em