DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JOÃO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo (Doc. 01), que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na (endereço), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei n.° 12.016 de 2009, bem como no art. 22 da Lei n° 8.112 de 1990, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, o qual é vinculado à União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos que passa a expor.

1. DOS FATOS

O impetrante exerceu por 15 anos suas atividades profissionais no cargo de fiscal agropecuário federal junto ao Ministério da Agricultura. Tal emprego garantia-lhe o sustento pessoal e de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores. Durante este tempo o impetrante atuou com o zelo e eficiência exigidos dos profissionais atuantes na Administração Pública, tendo, inclusive, sido premiado por dois anos consecutivos pela excelência no desempenho de suas atividades. Além disso, o impetrante chegou ao último nível de sua carreira por merecimento, não constando qualquer registro desabonador em sua ficha funcional.
Após 15 anos exercendo suas funções no cargo de fiscal agropecuário federal, o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) do qual resultou a aplicação da pena máxima, com a consequente demissão do funcionário. Foi acusado de conduta irregular, pela negligência ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asiático, que estaria contaminada por fungos inexistentes no Brasil, ocorrida nos dias 12 e 13 de março de 1999,