Stj Tribunal Da Cidadania

DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 7. 5 KECKLER, Charles. SILVA, João Calvão da. SHAPO, Marshal. FICHTNER, Regis. Seminário Internacional de Responsabilidade Civil. Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, 2004. 4 depois as outras regras passam a excluir as hipóteses de cabimento da indenização.6 E prossegue seu raciocínio, analisando uma situação hipotética: Imaginem vocês que alguém cause um acidente na Avenida…

candidato à presidência deve ter, no mínimo, 35 anos. Funções - Nomear ministros para que administrem setores específicos do país de acordo com suas pastas; - Nomear o presidente do Banco Central; - Nomear o ministro do Supremo Tribunal Federal e dos outros Tribunais Superiores; - Executar o orçamento nacional; - Manter relações com outros países; - Exercer comando sobre as forças armadas; - Propor e aprovar as leis votadas pelo Congresso. 2. Governador O governador é o chefe…

XVII e XXIV do art. 581. § 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor. O recurso é interposto no juízo de primeiro grau, porém as razões do recurso podem ser apresentadas no tribunal ad quem. 8 – Recursos depois da Sentença Proferida Sentença Primeira Instância: Quando o acusado já foi julgado e condenado, e a sentença ou acórdão ainda não transitou em julgado, é possível recorrer da decisão nas seguintes…

ajustando a cobrança de juros capitalizados, assim como sua periodicidade. Por esse motivo, há de ser afastada a sua cobrança, segundo, ademais, o assente entendimento dos Tribunais: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL BMD. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 247 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. INADMISSIBILIDADE. Ajuste anterior à MP 1.963-17,…

O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O conceito doutrinário do princípio do duplo grau de jurisdição é o de que este constitui um direito de recurso para revisão da decisão por tribunal superior, o qual pressupõe ser tomada por juízes mais experientes e em regra de forma colegiada. Então, a princípio, podemos dizer que o princípio do Duplo Grau de Jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira…

Programa SABER DIREITO Curso: Justiça Constitucional e Cidadania Aula 1: CONSTITUIÇÃO, EMENDA E CONSULTA POPULAR 1 – Realização da cidadania e dos direitos sociais em nova Constituição, emenda, plebiscito ou referendo 1.1 – Conceito de Constituição Constituição é : “A lei fundamental de um Estado”.(JAS) A constituição do Estado é a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma

exercer o controle das corporações, reconhecendo-as e promovendo a sua inclusão na estrutura estatal, através da escolha dos seus membros. No seu primeiro momento, o quinto constitucional somente era admitido nos tribunais estaduais, vindo a ser ampliado, posteriormente, a todos os tribunais, com a Constituição de 1988. Convém observar que, a partir da Constituição de 1934 (art.104, § 6º), a previsão do quinto constitucional foi repetida em todas as demais cartas políticas: na de 1937,…

do habeas data compete: I - originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal; c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) a juiz federal, contra ato…

favor e contra, e mais uma vez temos que desde 2009 mais de 123 mil ações de segurados tramitam, segundo cálculos da AGU. Por se tratar de um instituto novo, não é de se estranhar que a matéria seja o óbice de várias discussões nos tribunais. Não por menos o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o tema tem repercussão geral sendo matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 38167. Justamente por ser jovem, este instituto não tem uma lei que o defina, o que implica também na…

Finalmente, embora não possa impetrar um HC, o Juiz pode concedê-lo de ofício. Legitimidade passiva. O HC deve ser impetrado contra um ato (ato coator), que tanto poderá ser de uma autoridade (delegado, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal, etc.) como de um particular (internações em hospitais, clínicas psiquiátricas, etc. - JSTJ 5/183), o que revela a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Na maioria dos casos, a ameaça ou coação à liberdade de locomoção parte de…