Stj Tribunal Da Cidadania

formação, de maneira completa, da relação jurídica processual, a validade do processo (art. 214,caput, CPC) e os efeitos operados sobre a pessoa d o réu (art. 263, CPC). 3 A A cademia Brasileira de Direito Processual Civil em s eu texto “Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” c onclui : “ Is t o c o is a n os p erm it e j u lg a da s er á a s eg u in te c onc l us ão : i nt an g í ve l en q ua n to a ta l a p e nas qu a nd o c…

elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Comissão esta presidida pelo então ministro do Superior Tribunal de Justiça, e atual membro do Supremo tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, e mais onze juristas. Uma vez aprovado o anteprojeto pela comissão, este foi recebido pelo antigo presidente do Senado, José Sarney, e debatido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela casa. Vencidos os debates o anteprojeto foi lido no plenário do Senado e se transformou em…

conexos com aqueles; II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS ANTÔNIO CARLOS DELGADO LOPES E OUTRO(S) LUCIANE NUNES DE OLIVEIRA SOUZA JOÃO LYRA NETTO RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por…

lei é feita para proteger o deputado, dando-lhe liberdade de opinião e garantindo defesa em tribunal superior de atos praticados no mandato, essa imunidade se transformou numa farra da impunidade penal. Passo 3 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99

Superior Tribunal de Justiça do País. Relatam-se os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de de uma pesquisa eminentemente bibliográfica que visa a servir de introdução à temática para aqueles com pouca familiaridade com o assunto. LISTA DE ABREVIATURAS OU SÍMBOLOS 1. CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. STF – Superior Tribunal Federal. 3.…

CIDADANIA Porto Alegre, 09 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se da cidadania, especificamente dos tempos atuais, como a sociedade brasileira deixa-se ser usurpada por políticos de cargo nacional. Escolhemos focar no tema da corrupção política brasileira, pois é um tópico alarmante. Um país de grande magnitude e riqueza ter um governo cleptocratico, sendo que a população, em sua maioria, sabe da precariedade desta

e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar em determinados atos às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes” (art. 93, IX da CF). “As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros” (art. 93, X da CF). princípio da Autotutela Conceito: A Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos,…

que integram o Sistema Financeiro Nacional submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer, entre outras atribuições, as taxas de juros. Todavia, antigas são as lições dadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto a matéria, sendo claro o posicionamento no sentido de que somente pode se ultrapassar o limite da Lei da Usura, se houver autorização pelo Conselho Monetário Nacional, in verbis: “ De fato, a Lei 4.595, de 31…

“A Lei Maria da Penha: análise do impacto da decisão do STJ sobre a representação”. Carolina Santos Lima Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel. Área de concentração: Direito Penal Professora Orientadora: Márcia Adriana Oliveira Fernandes Rio de Janeiro, 2013. “A LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DO IMPACTO DA DECISÃO DO STJ SOBRE A RERESENTAÇÃO” CAROLINA SANTOS LIMA