Projeto de Monografia Lei Maria da Penha

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas/Ibmec
Curso de Direito

“A Lei Maria da Penha: análise do impacto da decisão do STJ sobre a representação”.

Carolina Santos Lima

Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel.
Área de concentração: Direito Penal
Professora Orientadora: Márcia Adriana Oliveira Fernandes

Rio de Janeiro, 2013.

“A LEI MARIA DA PENHA: ANÁLISE DO IMPACTO DA DECISÃO DO STJ SOBRE A RERESENTAÇÃO”

CAROLINA SANTOS LIMA

Projeto apresentado ao curso de Direito como requisito para obtenção do título de bacharel.
Área de Concentração: Direito Penal
Professora Orientadora: Márcia Adriana Oliveira Fernandes

Rio de Janeiro, 2013.

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO 4
2 – OBJETIVOS 5
2.1 – Geral 5
2.2 – Específicos 5
3 – JUSTIFICATIVA 6
4. EMBASAMENTO TEÓRICO ...........................................................................................7
5. METODOLOGIA
5.1 – Tipo de Pesquisa .8
5.2 – As Fontes .8
5.3 – Instrumentos de Coleta de Dados .9
6. CRONOGRAMA 10
7. BIBLIOGRAFIA 11

1. INTRODUÇÃO

O tema escolhido está dentro do campo de estudo do Direito Penal e tem como finalidade analisar o impacto da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça referente à representação da ofendida. Em um primeiro momento, importante esclarecer que para se dar ensejo a persecução penal nos casos de lesões corporais leves decorrentes de violência doméstica, temos como regra que a ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Em outras palavras, a vítima precisava obrigatoriamente representar em sede policial contra o seu ofensor. Nesses casos, sem a representação da ofendida, a vontade isolada do Ministério Público não seria suficiente para se iniciar ou dar continuidade a uma ação penal para apurar o delito. Deste modo posicionou-se o Superior