ARGUMENTOS FAVOR VEIS ADO O DAS S MULAS VINCULANTES

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES

1 Combate à morosidade do Poder Judiciário
Temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional.
Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível, em breve espaço de tempo, a diminuição dessa carga excessiva de processos levados às instâncias superiores, sendo que os mesmos são, em sua grande maioria, processos que tratam de temas idênticos, substancialmente. Com isso, ter-se-ia uma redução drástica do número de recursos interpostos com intuitos meramente protelatórios.
Acreditamos que a adoção da súmula vinculante se consubstancia em medida salutar, como instrumento que veio para contribuir com outras já implementadas pela onda de reformas do Código de Processo Civil , com vistas a equacionar os vários e inúmeros problemas por que passam a estrutura judiciária brasileira.
Com efeito, abre-se caminho para se conter e diminuir o absurdo número de processos judiciais que versam sobre temas idênticos, o que implicará diminuição da sobrecarga de trabalho aos magistrados e dos serventuários da justiça, resultando disso uma melhor prestação da tutela jurisdicional, em evidente prestígio ao princípio da eficiência, contido no artigo 37 , caput, da CF .
Isso não ocorre somente no STF. Nos demais Tribunais Superiores, principalmente no STJ - dito Tribunal da cidadania, em que são decididas, em sede recursal, questões afetas à legislação federal brasileira. Para se ter idéia, o referido Tribunal julgou, em 1996, 77.629 processos e, no ano de 2006, a absurda quantia de 262.343 processos de sua competência [7].
Essa quantidade exorbitante de processos versando sobre questões idênticas foi denominada de demandas múltiplas,