Stj Decisão Lei 123 06

fixará diretrizes a serem observadas na organização judiciária da União e dos Estados, observando ele próprio os parâmetros impostos pela Constituição Federal II - a lei federal disporá sobre as diversas Justiças da União (art. 107; art. 113; art. 121; art. 124), inclusive a Justiça local do Distrito Federal e Territórios III - as leis sobre cargos, vencimentos etc., ou alterando a organização ou divisão judiciária, serão da iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais…

CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…

em favor da União, das coisas apreendidas (Art. 91 do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público. Parágrafo único - Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 123 – Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não…

assistente não é parte da relação processual, mas simplesmente alguém que intervém na intenção de ajudar alguma das partes a obter a vitoria, não defendendo direito próprio mas de outro, ainda que indiretamente seja beneficiado de alguma forma com a decisão favorável à parte a que assiste. 1.1 Pressupostos da intervenção a) Existência de uma relação jurídica entre uma das partes e o terceiro (assistente); e b) possibilidade de vir a sentença a influir na referida relação. a.…

indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico ”. Dentre esses meios…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

rápidas, seguras e justas. Para preservar a segurança baseada na possibilidade de ocorrer injustiças por parte de quem julga o poder jurisdicional adotou os recursos como solução, preservando a segurança e satisfazendo aquele que se sinta lesado com a decisão. Se houvesse um grau jurisdicional único, certamente nem mesmo a rapidez desejada seria alcançada, porque processos complicados, poderiam ficar de lado, diante da ânsia do Juiz em decidir tudo que lhe fosse designado em única…

auxiliares. Havia funções distintas, porém não havia órgãos independentes uns dos outros para desempenhar as funções. As funções foram distinguidas há muitos séculos atrás por Aristóteles (Política) que verificava dentro da atuação estatal (analisou as leis das cidades que Alexandre O Grande conquistava) uma função de legislação, outra de administração e uma terceira de jurisdição. Porém, enquanto as funções estavam apenas distinguidas e sendo exercidas por uma única pessoa…

ressaltará a importância do cumprimento dos princípios ao aplicá-los à licitação. Para o desenvolvimento do presente será utilizado a metodologia dedutiva, ou seja, o presente trabalho pesquisará desde o entendimento doutrinário de alguns juristas como leis e legislações correlatas ao assunto. Também são abordadas as jurisprudências dos Tribunais com os mais diversos entendimentos quanto aos princípios aplicados às licitações públicas, justamente para se obter um melhor entendimento…

Petição prorrogação pensão - modelo com anexo decisão em face união federal Ações Jefferson Sousa 12/11/2014 Para: Jefferson Sousa, Escritório Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com