Stf E Adpf 54

consideração dos interesses envolvidos nas relações do sistema de saúde, dos profissionais e dos usuários. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 54 acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral. Em resumo, foram utilizados os seguintes fundamentos pelos ministros: …

Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica. Competência Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado. Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

Cruz www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ controlador, mas sim pelo fato de que o controle jurisdicional da constitucionalidade ocorrer de duas formas: da forma concentrada, onde o STF analisa a constitucionalidade da norma em abstrato, independente do caso concreto; e a forma difusa onde qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade diante de um caso concreto em suas mão. Assim, o correto…

muitos países ocidentais, porem em meio a fortes protestos sociais. O primeiro Estado do mundo a liberalizar o aborto foi a União Soviética em 1920 e o segundo foi a Alemanha na época de Hitler. No Brasil até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo o aborto em casos de fetos anencefálos, a pratica abortiva sempre foi considerado crime grave contra a vida humana, salvo casos de aborto auto induzido. Com o código penal de 1940 foi instituído que o aborto é um dos “crimes…

e em cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde - o completo bemestar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. (Ministro Marco Aurélio – ADPF – 54 MC/DF) ___________________________, brasileira, solteira, gerente, registrada no CPF sob o nº ___________________, portadora da cédula de identidade de nº_______________, residente e domiciliada na Rua…

DIREITO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Fabiane Procópio Teixeira. BELO HORIZONTE/MG 2015 FABIANE PROCOPIO ANÁLISE DE DECISÕES DO STF Trabalho apresentado a Professora Wilba Lúcia Maia Bernardes, para fins avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a…

Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Faculdade Salesiana de Santa Teresa Corumbá/MS 2012 Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo…

Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico(desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não…

Vida; 3.2. Direito à Integridade Física; 3.3. O Nascituro; 3.4. O Principio da Proporcionalidade e Razoabilidade; 4. O Aborto; 4.1. O Aborto Legal; 4.2. O Aborto Eugenésico; 5. A Inexigibilidade de Conduta Diversa no Aborto de Feto Anencefálico; 6. ADPF 54; 7. Jurisprudências; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO No Brasil o aborto é um tema polêmico, pois, sendo um país essencialmente católico, as pessoas veem o aborto como algo que vai de…