Stf E Adpf 54

ocorra ainda este ano. Ele acredita que a ação proposta pela CNTS deverá ser acatada por unanimidade pelo Supremo. “Apenas constato que a comunidade científica é a favor dessa interrupção. Essa reflexão, ouvindo-se segmentos da sociedade, levará o STF a definir o real alcance de nossa Constituição Federal de 1988. Reputo a audiência pública da maior importância para termos a segurança jurídica e um avanço no campo cultural. Tivemos nas apresentações dois enfoques, o técnico científico e…

estudo Jurisprudência Questões de concurso separadas por tema MATERIAIS IMPORTANTES: Caderno (revisão perto da prova) Livro (ter um livro de cada disciplina) Sugestões bibliográficas no site Jurisprudência do STF: cadastro- publicações- informativos semanais Ver no site do STF: a Constituição e o Supremo (dúvidas sobre determinado assunto) Questões de concursos anteriores (antes de estudar a matéria olhar as questões sobre ela); pessoas que já fazem concurso há mais tempo…

existe entre nós. c) Repristinação: a nova constituição revigora normas infraconstitucionais que a Constituição anterior havia revogado. Este fenômeno também não existe entre nós. OBS: Existe repristinação no plano infraconstitucional. Exemplos: O STF declara a lei revogadora inconstitucional, revigorando a lei revogada (ADI genérica); Parágrafo 3º do art. 2º do Decreto lei 4657 de 1942, é a antiga LIC – lei revogadora expressamente revoga lei revogadora e revigora a lei revogada. EXAME…

....49 11.7. Autorização para Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto.…

viesse a combater a chamada ‘guerra de liminares’, concluindo que a própria Magna Carta já previra tal instrumento, qual seja a ADPF. Então, em 07 de julho de 1997, o então Ministro da Justiça Iris Resende, editou a Portaria nº 572, constituindo uma comissão, instituída pelo Poder Executivo, de estudos destinados a desenvolver o anteprojeto que viria a regulamentar a ADPF 1. ___________________________ 1-Ressalta-se que a Deputada Sandra Starling elaborou projeto de lei com a…

divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’. Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito de delitos. O STF não poderia modificar…

que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões homoafetivas. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADPF 132-3 2. 2 A inicial…

ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS, decidido recentemente pelo STF – Superior Tribunal Federal, quando os Ministros decidiram pela sua permissão, numa votação de ampla vantagem de oito (08) oito votos a favor, contra dois (02) contra, numa votação ocorrido aos 12 de abril de 2012: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional…

art. 128 do CP que permite. Quando a gravidez é resultado de um estupro também é permitido o aborto (art. 128, II) também conhecido como aborto humanitário ou sentimental. O aborto de fetos anencéfalos também é permitido desde a decisão do STF pela da ADPF 54, votada em 2012 O objetivo do aborto é proteger a dignidade relativa do feto, proteger também a integridade física da gestante. O sujeito ativo para ser identificado é necessário analisar a figura típica que foi violada. No…

Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Legalização. Doação de órgãos. ABREVIATURAS ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde CPB – Código Penal Brasileiro FEBRASGO - Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia OAB – Ordem dos Advogados do Brasil SNT – Sistema Nacional de Transplantes STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1 A ANENCEFALIA. 2…