Stf E Adpf 54

vital dele, no que alguns ministros chamaram de o "julgamento mais importante de toda a história da corte". O STF – Supremo Tribunal Federal –, por 8 votos favoráveis e 2 contras, decidiu que não é crime o aborto de fetos anencéfalos e teve a sua decisão elogiada pelo presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina). De um lado, o direito à vida, de outro, a decisão polêmica do STF na ADPF 54 a favor da antecipação terapêutica do parto. A gestante de anencéfalo deve ter o direito da…

indicadora para a sua prevenção à ingestão de ácido fólico antes e durante a gestação. Esta anomalia trás uma estatística acerca de 1 em cada 1000 bebês que são atingidos. Em 46% dos casos em que a anomalia é detectada, não há hemisférios cerebrais. Já em 54% podem-se encontrar apenas rudimentos deles. O cerebelo não existe em 85% das crianças com essa anormalidade e o tronco cerebral em 75%. O bebê com este tipo de anomalia costuma nascer sem testa, pescoço curto e orelhas baixas. A…

Atualmente, no Brasil, o aborto é considerado crime com pena prevista no Código Penal Brasileiro, salvo nos casos em que haja risco de vida para a gestante, quando feto foi gerado em decorrência de um estupro ou em caso de anencefalia do feto (ADPF 54 STF), o qual analisaremos no decorrer do artigo. 2. ABORTO X DIREITO À VIDA Ao falarmos sobre aborto é fundamental que este seja discutido de forma cautelosa e criteriosa, visto que aborto é um tema polêmico, onde as posições…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…

Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação conforme a Constituição Federal –…

de 1993, disciplinou o instituto da ação declaratória de constitucionalidade, introduzido no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, no bojo de reforma tributária de emergência. A Emenda Constitucional n. 3 firmou a competência do STF para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, processo cuja decisão definitiva de mérito possuirá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais…

destacamos, no Brasil, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade". Porém, com o passar dos anos, a jurisprudência e o próprio arcabouço normativo evoluíram para mitigar (flexibilizar) o princípio da nulidade. Hoje, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Essa técnica permite que a declaração de inconstitucional tenha eficácia apenas a…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

proporciona uma irregularidade nas decisões dos juízes que necessita ser remediada por uma súmula vinculante. O ministro Marco Aurélio disponibilizou para julgamento a ADPF 54, que aguarda a sete anos para ser analisada pela Corte Suprema. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 é um pedido para que o STF declare o reconhecimento da constitucionalidade do aborto em razão de anencefalia. 2) Os Penalistas: O pensamento dos penalistas é no sentido de…

a alteraçao proposta Além dos casos e prazos previstos no Art. 142º, a despenalização total da interrupção voluntária da gravidez quando realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 8 x 2 nesta quinta-feira, dia 12/04/2012, que mulheres gestantes de bebês anencéfalos poderão interromper a gravidez com assistência médica. Os votos favoráveis à descriminalização foram dos ministros…