Stf E Adpf 54

(34,VII e 36,III) -ADI P/ OMISSÃO ( 103§2º) - ADC ( 102,I,A / L.9.868-99) - ADPF ( 102§1º, L.9.882-99) LEGISLATIVO : 1 – CCJ e Plenário do parlamento ( apreciação preventiva das proposições submetidas à deliberação do Pod.Leg / 2 – Apreciação do projeto de Lei {art.58,§ 2º,I} EXECUTIVO: 1 -Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode…

caracterizado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro e agora, também, para feto anencéfalo, de acordo com a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012. A palavra aborto não deixa de levar certa ambiguidade e confusão, se o considerarmos na exatidão conceitual. A rigor, aborto é o produto ou resultado de um processo de abortamento. O uso do termo…

d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe o critério de controle difuso por via de exceção. 5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de…

SUMÁRIO ANENCEFALIA_________________________________________________03 POSICIONAMENTO DA CNBB___________________________________ 03 POSICIONAMENTO DO CFM____________________________________04 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)______________04 FEBRASGO LANÇA CARTILHA DE PREVENÇÃO DE ANENCEFALIA_________________________________________________05 CONCLUSÃO___________________________________________________06 BIBLIOGRAFIA_________________________________________________07

de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata da interrupção da gravidez de feto anencéfalo, não vai apenas vincular todo o Judiciário e a administração pública. Também pode sinalizar aos parlamentares, que vão analisar a reforma do Código Penal, até que ponto podem alterar a legislação sobre o aborto. O texto da reforma elaborado por uma comissão de juristas prevê a ampliação das hipóteses legais de interrupção da gravidez. O julgamento no STF começa às 9h, nesta quarta-feira (11/4).

necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não…

necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não…

necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana. O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não…

INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir a vítima "é realidade objetiva, pertinente à mecânica do agir do…

sobrevida vegetativa que cessa, na maioria dos casos, em 24 horas, e os demais nas primeiras semanas de sobrevida. 3 A decisão do STF frente ao direito à vida O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Com esta decisão, o STF declarou inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de…