Stf E Adpf 54

Injunção nº 708 pelo STF foi reconhecido a efetividade da norma prevista no art. 37, VII da CF/88 (direito de greve do servidor público), suprimindo a lacuna legislativa, determinando, em regra, a aplicação da legislação existente para o setor privado (Leis nº 7.701/88 e 7.783/89), contudo, possibilitando, quando se tratar de serviços ou atividades essenciais, de fixação de regime de greve mais severo. 4.3 Inconstitucionalidade por arrastamento, sequencial ou por atração (STF). A…

INTRODUÇÃO O problema da anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar…

motivada por um requerimento que o STF recebera meses antes. Dizia respeito a uma autorização para interrupção da gravidez de uma jovem de 18 anos, de Teresópolis (RJ), com diagnóstico de feto anencefálico. O parto, com a morte do bebê apenas sete minutos depois, ocorreu antes de decisão da Justiça sobre o abortamento. Depois de analisar o pedido, o ministro relator, Marco Aurélio Mello, aprovou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54). Assim, durante três…

por Arrastamento – Se aplica quando o STF declara inscontitucionalidade de uma determinada norma jurídica. O STF pode declarar a insconstitucionalidade, ainda que não pedida pelo autor, de determinada norma que guarde relação de dependência com aquela que foi pedida – Exceçao ao princípio da inércia. Dependência/ Interdependência Normativa 3. Decisao Manipulativa Efeitos Substitutivos Efeitos Aditivos – STF pode acrescentar dispositivos Ex: ADPF 54 - Greve de Servidores 4.…

ANENCEFALIA E DESCRIMINALIZAÇÃO 1 – INTRODUÇÃO 4 2 – ABORTO 6 2.1 – CONCEITO 6 3.2 – O ABORTO NO CÓDIGO PENAL 7 3 – ANENCEFALIA 8 3.1 – CONCEITO 8 3.2 – O CONFLITO DE DIREITOS NO CASO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 9 3.3 – ADPF nº 54 10 4 – DESCRIMINALIZAÇÃO 12 5 – CONCLUSÃO 14 6 – REFERÊNCIAS 15 1 – INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é de extrema controvérsia social, humana, religiosa, jurídica e médica. O aborto, independentemente de…

- Segundo julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), possível a interrupção de gravidez de feto anencefálico? Sob qual argumento? Não representa essa conduta abordo, com previsão de imposição de pena no Código Penal? Reconhecido pelo STF a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencefálico (ADPF 54) – não se a enquadrando na conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal – , desde que se comprove, tecnicamente, por laudos médicos, com 100%…

jornalísticos da folha UOL Cotidiano e matérias sobre a votação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal)referente a Arguição de Descumprimento De Preceitos Fundamental ( ADPF),na qual foram obtidos em sites oficiais da Suprema Corte. Complementamos ainda nosso estudo com leituras diversas encontradas em sites jurídicos onde em grupo foi elaborado um relatório prévio com os assuntos debatidos e um resumo a respeito da decisão do STF utilizando os conceitos filosóficos obtidos em…

de ação direta de inconstitucionalidade, sendo a competência de julgar, processar originalmente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou Estadual, a ser proposta pelo Procurador Geral da República, originária do STF, além do âmbito estadual poder realizar o controle concentrado. Entretanto, com a Constituição de 1967, a possibilidade do controle concentrado foi retirada, embora uma Emenda Constitucional tenha previsto o controle de constitucionalidade de lei

inconstitucionalidade no controle difuso. R: Os efeitos verificam-se em dois momentos distintos: A) a declaração da decisão pelo STF tem eficácia “ex tunc”, ou seja, o ato se desfaz desde sua origem com todas as consequências; B) a partir da resolução do Senado Federal, que suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, terá efeitos “erga omnes”, porém, “ex nunc”. 16. Qual o papel do Senado Federal no controle difuso. R: O…

Constituição, existem três correntes: a primeira, afirma que ele é sim constituição formal; a corrente em sentido contrario, afirma que o preambulo não possui valor constitucional, que é apenas um texto introdutório; e, a corrente que prevaleceu no STF, afirma que o preambulo possui valor como norma, mas valor de vetor meramente interpretativo, que não possui um conteúdo imperativo. As emendas constitucionais, que derivam do poder constituinte derivado (poder de alterar a Constituição),…