Stf E Adpf 54

cerebral, apenas o tronco cerebral, responsável pela respiração e pelos batimentos cardíacos. A menina faleceu em consequência de uma pneumonia aspirativa. 2. ANENCEFALIA EM DISCUSSÃO. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 54, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pretende assegurar o direito de a gestante decidir pela interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sem precisar entrar em uma corrida judicial contra o tempo.…

1 Introdução Este trabalho pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto

de necessidade. A fim de dar solução à temática, o STF, nos dias 11 e 12 de abril de 2012, julgou a ADPF 54, uma ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção…

ABORTO DE ANENCEFÁLICO (ADPF nº 54) A anencefalia é caracterizada, pela falta de parte do cérebro e não pela sua totalidade, na ADPF nº 54, proposta em 1 de julho de 2004, o plenário do STF, por maioria dos votos (8x2), no ultimo dia 12 de abril de 2012, entendeu não haver punição na hipótese de aborto de feto anencefálico. A objetividade jurídica é o direito à vida, bem protegido pela Carta Magna, exigindo-se que o objeto material seja produto de desenvolvimento fisiológico normal. Assim, não

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último caso

subsumido. Baseado nessa interpretação o Supremo Tribunal Federal (STF),decidiu que , mulheres que decidem abortar fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. A decisão…

Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam o Brasil como quarto país do mundo em partos de anencéfalos, atrás de México, Chile e Paraguai. Em Abril de 2004, o CNTS e a Organização Não Governamental ANIS apresentaram uma (ADPF) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo é que o STF julgue constitucional o direito de interrupção da gravidez em casos de anencefalia. Para grupos religiosos, incluindo a Confederação Nacional dos Bispos (CNBB), o princípio mais…

é dito que quando é diagnosticado anencefalia, a mulher não é obrigada a fazer o aborto, mas com o caso do diagnostico da doença ela tem o direito do aborto, porem fica a critério da gestante. Governo diz q vai garantir cumprimento da decisao do STF: O texto novamente diz que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal a interrupção da gravidez no caso de anencefalia nao é crime. o ministro Cazar peluso disse que existe vida intre e extra uterina mesmo q dire por apenas segundos ou…

Ética e Filosofia A prática Etapa1 Aborto de feto anencéfalo e o STF Há muito tempo o aborto vem sendo debatido por questões éticas, religiosas, filosóficas e morais, em alguns países é considerado como prática criminosa, em outros não. Entretanto, no Brasil e no restante do mundo, mulheres de vários credos já o fizeram com ou sem consentimento legal, e na maioria das vezes em clínicas clandestinas. As mulheres que cometem esse ato às escondidas sem o mínimo auxílio médico,…

RESUMO DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL (para AV II) Efeitos normais da declaração de inconstitucionalidade EM TESE: ERGA OMNES, EX TUNC (regra), INTEGRA O DISPOSITIVO DA DECISÃO, TRANSITA EM JULGADO e PRODUZ EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO…