Stf E Adpf 54

relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. O presente artigo busca analisar o fundamento das duas ações, o julgamento, os efeitos da decisão do STF bem como os efeitos da…

Diogo Henrique de Souza Lima Lionço AS MUDANÇAS DAS LEGISLAÇÕES REFERENTES AO ABORTO EUGÊNICO: UM ESTUDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ADPF 54 NO BRASIL São José 2012 Diogo Henrique de Souza Lima Lionço AS MUDANÇAS DAS LEGISLAÇÕES REFERENTES AO ABORTO EUGÊNICO: UM ESTUDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA ADPF 54 NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, como requesito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

I- Argüição de Descumprimento de preceito fundamental n 54(ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relátoria do Ministro Marco Aurélio. A ADPF 54 invocou como preceitos descumpridos o art. 1°,…

legislativo ordinário (comum) * Iniciativa - Apresentar o projeto de lei. Quem pode apresentar um projeto de lei: - Poder legislativo Deputado, senador ou comissão - Poder executivo Presidente - Poder judiciário STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado) - Procurador Geral da República Chefe do ministério público - Povo (iniciativa popular de lei) Cidadãos, aquele cujo nome está…

havia sido votado pelo tribunal especial não precisa ser votado pelo órgão especial. A própria Câmara vota. O mesmo ocorre se o STF já julgou a mesma matéria. A câmara comum é que pode votar. Um caso concreto pode chegar até o STF se a parte vencida não concorda com a decisão e na causa houver discussão de inconstitucionalidade de norma legal. Quando alguém recorre ao STF o faz mediante Recurso Extraordinário (Vide art. 102, III, CF). O recurso extraordinário exige, dentre outros…

de Direito Constitucional - FCC - Parte 8 01 - A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Far-se-á aplicação subsidiária do Regime Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a…

da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Não existe uma exceção de ilicitude ao aborto, mas temos um julgado que permite a “interrupção da gestação” em casos de fetos anencéfalos. Trata-se da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n. 54 julgada pelo STF em 12 de Abril de 2012, cujo acórdão foi publicado em 30 de Abril do mesmo ano, na qual considerou inconstitucional a interpretação dos artigos 124 e126 do Código Penal, nos casos em que há…

por todas. 3 QUEM MOVEU A AÇÃO A ação que foi movida chama-se ADPF, de numero 54, que significa Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e o argüente foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, esta que foi apoiada pela ANIS, Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, entidades de classe, de nível nacional, por isso a possibilidade de mover tal ação, faz-se jus uma explicação do que é a ADPF, muito bem explicada, pelo Exmo Sr. Ministro do Supremo…

Introdução O objeto deste estudo foi à análise da ADPF n. 54 e a forma como os Ministros do Supremo Tribunal Federal procederam diante da análise da questão e se a atuação da Suprema Corte está em conformidade com o atual cenário Ativista que o Ministro Eros Graus declarou nas instalações da UNESA. O trabalho analisará três momentos: o primeiro deles será a inicial e quais os motivos fundamentais para a propositura da ação, quais os preceitos fundamentais atingidos e quais foram os pedidos

lembrar que não estamos apenas falando de leis ou direitos, mas envolve também religião e cultura. Hoje o Brasil é o quarto país do mundo em casos de fetos anencéfalos, ficando atrás apenas do Chile, México e Paraguai. Após dois dias de debate o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a favor e 2 contrários que a interrupção de gravidez no caso de fetos com anencefalia comprovada não é crime. O que gerou certa insatisfação por parte da Igreja em uma nota divulgada pela…