Stf E Adpf 54

Interrupção da Gravidez A interrupção da gravidez, também conhecida como aborto terapêutico, é permitida em casos de anencefalia em diversos países. No Brasil, antes do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, em 12 de abril de 2012, a interrupção era crime, pois o aborto só era permitido legalmente em duas condições: quando a gravidez resultou de um estupro ou quando a vida da mãe está em risco. Dessa forma, a interrupção da…

A banalização do conceito de dignidade humana nas decisões do STF O conceito de dignidade humana é um dos mais difundidos nos dias atuais, estando presente, de forma explícita, nas Constituições de um grande número de países. Mas a sua aplicação, principalmente no Brasil, tem ocorrido de "forma corriqueira e obscura", ficando, na maioria das vezes, ao mero arbítrio de cada julgador, na sustentação de teses que não guardam relação entre os conceitos jurídicos e filosóficos da dignidade…

Anencéfalo O presente estudo tem como foco o acórdão do STF, de 12 de abril de 2010, sobre a não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações finais. As circunstâncias históricas Até a decisão do STF não era permitida, no Brasil, a…

humana, fundamento da República Federativa do Brasil. A antecipação terapêutica do parto de fetos anencefálicos não está entre as hipóteses de aborto previstas no Código Penal. Por tal razão, ingressou-se com a ADPF 54, que buscou uma manifestação pelo STF acerca de ser aborto ou não, a retirada de fetos anencéfalos. Para melhor compreensão do tema vale ressaltar o conceito de anencefalia, por Luís Roberto Barroso: “Fetos anencefálicos são aqueles que não possuem os…

não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.5 Essa permissão para abortar não significa…

Cortes Superiores e Backlash. 8 5)Backlash no Contexto da LC 135 (Lei da Ficha Limpa) 9 6)A Resolução 175 do CNJ 9 7)Backlash na resolução 175 do CNJ 10 8)Backlash e o Princípio das Razões Públicas. 11 9)Constitucionalismo Democrático e o Papel do STF 12 10)Conclusão 12 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO A problemática que envolve o aborto não é matéria discutida exclusivamente Brasil, o mundo ainda se pergunta como deve tratar o tema.…

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou legal, no Brasil, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso

a fecundação. Em maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei de Biossegurança, já que os embriões a serem usados em pesquisas são inviáveis (aqueles que não têm potencialidade de desenvolvimento celular) ou congelados há três anos ou mais. O direito à vida desde a concepção também emergiu nas audiências públicas convocadas pelo STF para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, popularmente chamada de Ação Severina. O feto com…

Introdução O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre…

de divulgar a doutrina recuperada na Rede Virtual de Bibliotecas – RVBI. Foram realizadas pesquisas no Banco de Dados HeinOnline (disponível internamente no Supremo) e o Banco de Dados SCIELO. Essa Bibliografia apresenta, também, a jurisprudência do STF sobre o assunto e legislação pertinente. Os termos utilizados na elaboração da pesquisa foram:     Aborto Eugênico; Aborto; Anencefalia Biodireito;    Bioética; Infanticídio; Nascituro. Para solicitar o empréstimo ou…