Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

Assunto (TEMA): CAPÍTULO Jurisdição e Competência Ficha 1 Referência Bibliográfica Completa: : Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA: Juspodivm, 2014. TEXTO DA FICHA: “A vida em sociedade produz inevitáveis conflitos de interesses [...] esses conflitos são solucionados pelas próprias…

(Interessados e Administração) Início Coisa julgada Participantes Relação jurídica Aplicar a lei ao caso concreto, mediante uma atividade imparcial e definitiva (jurisdição) Somente mediante provocação (princípio dispositivo ou da demanda) Sim Partes e Juiz Triangular (Juiz, Autor e Réu) 6. Inafastabilidade da jurisdição: é um princípio constitucional que muito influencia o processo administrativo. Também é conhecido como princípio da inafastabilidade do controle…

projeto: jurista carioca, Pedro Batista Martins). Em 1973 entrou em vigor o atual CPC (Lei nº 5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela…

poder autônomo e independente; Sua função não consiste apenas em administrar a justiça, sendo mais o verdadeiro guardião da Constituição (das leis). O art. 92 enumera que serão órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (EC nº 45/04); Os Superiores Tribunais de Justiça, Trabalho, Eleitorais e Militares; No 2º grau, Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Estaduais, Trabalhistas, Eleitorais e Militares. No 1º grau, Juízes de Direito…

COMPETÊNCIA Conceito Segundo Lieptar, competência é a quantidade de jurisdição que cada órgão jurisdicional detém. Os Órgãos Jurisdicionais podem ser o STJ, STF, etc. que de forma geral são os tribunais. É bem verdade que o conceito de competência é um conceito variável, ou seja, não existe um conceito pronto e acabado. Para além desse conceito de jurisdição, Freddie Didier diz que competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos em lei, em outras palavras, é o…

a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do 1º grau, fazendo com que também o funcionário seja julgado pelo Colegiado, art. 78, III do CPP. Nesse sentido, aliás

Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” A referida súmula envolve três importantes princípios do processo penal, onde o Supremo Tribunal Federal dispõe seu entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que…

JURISDIÇÃO: 1. Conceitos Introdutórios: a) lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; b) ação: direito de provocar a jurisdição; c) jurisdição: função de pacificação de litígios; d) processo: instrumento da jurisdição; e) procedimento: estrutura, modo de caminhar do processo. 2. Evolução da Jurisdição: 2.1 Vingança Privada: ausência do Estado. os indivíduos solucionavam os conflitos com as próprias mãos (autotutela). 2.2 Sistema Romano Arcaico/Justiça…

discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento conceitua jurisdição da seguinte forma: “A jurisdição é uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário (da União e dos…

interessados. Tal decisão, ao contrário do procedimento comum não desafia recurso, o que aumenta o grau de responsabilidade do árbitro que a profere. Conforme estipula o artigo 13 da Lei nº 9.907/96 que regulamenta a Arbitragem no Brasil, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes e, conforme o §6º do mesmo dispositivo, devem atuar com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. O árbitro também deve estar livre de qualquer relação…