Stf Competencia Função Grau De Jurisdição

FACULDADE BRASIL NORTE COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte como requisito avaliativo da NP1 da Disciplina TGPC do Curso de Direito, orientada pela professora Léa R. Guerra Nóbrega. Macapá 2013 FERNANDO SANTOS MONTEIRO COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentado à Faculdade Brasil Norte

Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e seu secretário serão julgados pelo Tribunal de Justiça, pois a jurisdição mais graduada do Tribunal predomina sobre a jurisdição menos graduada do…

JURISDIÇÃO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser uma das funções do Estado, ou seja, sendo a prerrogativa que o Estado detém para dirimir os conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. Jurisdição em sentido amplo: é o poder de conhecer e decidir com autoridade dos negócios e contendas, que surgem dos diversos círculos de relações da área social.…

tutela dos direitos subjetivos até mesmo contra o Poder Público e que tem a função de efetivar os direitos e garantias individuais, abstratamente inscritos na Constituição, quando violados ou postos em dúvida. - O Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais – estes, sim, federais e estaduais. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÃO JURISDICIONAL - Existem restrições à unidade funcional do Judiciário: de

499 (volunt.\espontân) – assistência em segundo grau - Voluntárias ou Espontâneas: 1,2 e 6(= 1) - Forçadas ou Provocadas (pelas partes\ juiz não): 3,4e 5 = Ingressam no processo após sua abertura. 1 – ASSISTÊNCIA (art. 50 a 55) Conceito: terceiro que ingressa na relação processual com o fim de auxiliar uma das partes, demonstrando seu interesse na lide – art. 50. - Cabimento – a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 50, par. ún.). Pega o processo na condição

posição. a) Há duas justiças que compõem a Justiça Comum. Diga quais são essas duas, explique a competência delas e as diferenças entre as duas. R: Justiça Federal No Brasil, de acordo com a Constituição, temos várias justiças, cada qual com órgãos superiores e inferiores, para que se possa cumprir o chamado duplo grau de jurisdição. São órgãos inferiores as varas, as comarcas e as seções. Os de segundo grau são os tribunais, geralmente estaduais ou regionais federais. Os tribunais…

pedido de inconstitucionalidade da competência do STF para julgar seu cliente (José Roberto Salgado). Segundo ele não pode julgar quem não tem prerrogativas de foro privilegiado. O advogado informou que a intenção dele foi somente para que o processo fosse encaminhado para o tribunal adequado com direito a passar por mais de uma instância e não adiar o julgamento. Ele alegou a inconstitucionalidade da ampliação da competência por prerrogativa de função do STF, para processar…

utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (inquérito policial) AÇÃO CIVIL EX DELITO: é uma ação cível! Competência: art. 100, IV, CPC: domicílio do autor, local do fato ou art. 84 CPC: domicílio do réu. -Na hipótese de Ação Penal Privada Personalíssima, é possível que os herdeiros proponham a Ação Civil Ex Delito; -Na sentença penal,…

ao disposto no art. 10 do CP. ( “ O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum’’. A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA COMETIDOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO: Sumula 714 do STF : é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor publico em razão do exercício de suas funções. RETRATAÇÃO:…

INTRODUÇAO À JURISDICÃO * Art. 2º. da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos * Função secundária * Legislativa: regimentos internos * Administrativa: organização interna A jurisdição é, ao…