Stf Amplia Participação No Debate Público

vestígio de soberania popular autêntica. Em 1968, baixou-se o Ato Institucional nº 5, que conferia poderes quase absolutos ao Presidente, inclusive para fechar o Congresso, cassar direitos políticos de parlamentares e aposentar qualquer servidor público. Em 1969, em golpe dentro do golpe, impediu-se a posse do VicePresidente Pedro Aleixo, quando do afastamento por doença do Presidente Costa e Silva, e uma nova Constituição foi outorgada pelos Ministros militares. Nesse mesmo ano,…

composição do CNJ é, como definido pela Constituição, formada por quinze membros, com mandato de dois anos, com direito a recondução, cada um dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. * o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside também o Conselho (EC 61/2009); * um Ministro do Supremos Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; * um Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pelo respectivo tribunal e que atua como…

O Direito Constitucional é direito público fundamental. Compõem o direito público interno: Direito constitucional, Direito administrativo, Direito tributário e financeiro, Direito processual, Direito penal e Direito previdenciário. Direito público externo: Direito internacional público e privado. Direito privado: Direito civil, Direito comercial, Direito do trabalho e Direito do consumidor. Direito público: A distinção entre direito público e direito privado origina-se do direito

qual a relação entre a “criação” (legislativa e cada vez mais executiva) e a “aplicação” (judiciária) do direito. Por um terceiro viés, mais sociológico, a evolução do debate sobre a separação de poderes pode ser observada, qual seja, o distanciamento entre texto e norma (de decisão). A crescente complexidade social amplia a imprecisão do discurso a ponto de tornar altamente instável como será que aquela instância decisória – executiva, legislativa, judiciária – vai dizer o…

perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais, fruto de um longo processo histórico que…

racial no Brasil e que era necessário enfrenta-lo com audácia política. Em conseqüência é em seu governo que as primeiras políticas de inclusão racial são gestadas e implementadas sendo grandemente impulsionadas pelo processo de construção da participação do Brasil na Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância que ocorreu em Durban/África do Sul em 2001. Em linha de continuidade e acrescido das propostas organizadas…

I e II, com redação determinada pela lei n 11.690/2008,209 e234). Desta forma sem dúvida é a parte mais importante da ciência processual, pois as provas constituem os olhos do processo, sem prova idônea e válida, da nada adianta se aprofundar nos debates doutrinários. O objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio que precisa ser demonstrado, fatos capazes de influir na decisão. Tema da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS art. 5º, LVI da,…

habeas corpus, sujeita-se à censura judicial através do mandado de segurança" 1. Garantia civil contra os males da prepotência, com assento e nobreza constitucionais, o mandado de segurança tem por objeto proteger "categoria especial de direitos públicos subjetivos" 2. Expressa a Constituição da República, no capítulo dos direitos e garantias individuais, que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual for a…

sobre a importação de pneus usados e sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101. Após quase quatro horas de audiência, a ministra Cármen Lúcia Antues Rocha, encerrou os debates. A audiência, que foi realizada em duas partes sendo uma na manhã e outra na tarde, contou com a participação da coordenadora-geral de gestão da qualidade ambiental pelo Ibama, Zilda Maria Faria Veloso que juntamente com a ambientalista e conselheira do Conama (Conselho Nacional do Meio…

humano sendo ele com suas deficiências e limites, assim como, de seu crescimento a sua morte. A idade advinda do tempo e as deficiências que tornam a qualidade de vida um parâmetro a ser buscado como utopia social, torna-se cada vez mais uma questão de debate e um modelo que se tenta buscar a séculos em todas as partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira,…