Stf Amplia Participação No Debate Público

ordem de sucessão, no regime de propriedade nos atos de negócios realizados entre índios. Os grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos e m juízo, cabendo-lhe no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão de proteção do índio. 2. Competência sobre a demarcação de terras indígenas. O tratamento jurídico brasileiro conferido aos povos indígenas por muito tempo esteve atrelado à concepção de que estes constituíam entrave…

sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem apelar para detalhes supérfluos ao deslinde. Como se pode aperceber, o arrolado dispositivo apresenta um grau de generalidade considerável, o que tem levado a jurisprudência do STF e do STJ a estabelecer certos requisitos como, por exemplo, a individualização das condutas nos crimes plurissubjetivos. Do contrário, sem aqueles requisitos jurisprudenciais, os princípios constitucionais da ampla defesa e do…

Sumário 1- INTRODUÇÃO 3 2- PROBLEMA: 3 3- OBJETIVO GERAL: 5 4- OBJETIVO ESPECÍFICO: 5 5- PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 6 6- TRIBUNAIS SUPERIORES 7 6.1- STF 7 6.2- STJ 8 6.3- STM 9 6.4- TSE 9 6.5- TST 10 7- FORMA DE NOMEAÇÃO DOS MINISTROS 10 8- DIFERENTES POSICIONAMENTOS 13 9- FORMA DE INDICAÇÃO E SUA EFICÁCIA 15 9.1- JUSTIFICAÇÃO 17 9.2- CÂMARA DOS DEPUTADOS 17 10- ATUAL FORMA DE INDICAÇÃO 18 11- O ESCÂNDALO DO MENSALÃO 19

Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir delas, as Estaduais que as complementam) definam como sendo objeto deste interesse público, com adoção do critério formal”. É demonstrado que o Direito Urbanístico é fortemente influenciado pelo Direito Administrativo, utilizando suas categorias jurídicas. Defende a importância do Plano Diretor Municipal como o instrumento…

entre o sujeito e a máquina. O ciberespaço requer parâmetros específicos de sociabilidade, cujas origens advêm dos diferentes valores, que são desenvolvidos e absorvidos pela sociedade do mundo real. A sociabilidade no mundo virtual permite a participação ativa em diferentes “tribos cibernéticas”, gerando diferentes culturas das que conhecemos na sua forma convencional, e permitindo a geração de contra-culturas, que possam interferir diretamente na realidade concreta. As novas formas…

república, mas sim uma adaptação que as instituições políticas brasileiras tiveram de realizar de modo a continuar a suprir as demandas populares. Assim temos que é preciso fazer entender que atual utilização das cortes judiciais como palco para o debate de temas outrora delegados a outros poderes está longe de violar princípios democráticos, pelo contrário, os reforça e torna visível a necessidade de tomada de medidas, de forma que o poder Legislativo readquira níveis adequados de…

MAGISTRADOS E O PORQUE DESSAS GARANTIAS RELEMBRANDO VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE Vencimentos ISTO PORQUE NOS HOJE VAMOS FALAR DAS CARREIRAS JURIDICAS, POR ISSO JÁ EXPLICITAMOS COMO SE CHEGA AO CARGO DE JUIZ ( CONCURSO PUBLICO ) TEMOS AQUI NO RJ A EMERJ – ESCOLA DA MAGISTRATURA- CURSO PREPARATÓRIO PARA AQUELES QUE DESEJAM INGRESSAR NA CAAREIRA DE MAGISTRADO – ESTADUAL O Curso de Preparação à Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, em…

A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na saúde, na educação, na…

reminiscências, a sua competência ser absoluta. O Poder Judiciário no Brasil tem caráter nacional, é uma instituição nacional. Por isso que, diferentemente do que ocorre com o MP, SÓ HÁ UMA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO STF. Em 1748, Montesquieu (O Espírito das Leis) dizia que o juiz é a boca que fala o que está escrito na lei. Em 1748, o juiz era um ser inerte que falava o que estava escrito na lei. Nesse período histórico, o juiz era um elemento que…

norma hipotética fundamental, que coloca a constituição como fundamento de validade do próprio sistema jurídico, e da contribuição de Konrad Hesse, acerca da vontade constitucional e sua potencialidade jurídico-normativa, os estudiosos do Direito Público (e muito recentemente do Direito Privado) redescobrem os horizontes esquecidos da teoria do Estado, da carga de positividade que encerram os princípios de uma constituição e do feixe de possibilidades que as normas constitucionais podem…