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ADEUS À SEPARAÇÃO DE PODERES
João Maurício Adeodato
(Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife, Pesquisador 1-A do CNPq)
Currículo do autor em: http://lattes.cnpq.br/8269423647045727 Sumário: Introdução: generalidade da lei, criação do direito pelo judiciário e distanciamento entre texto e norma. 1. Teorias da única decisão correta. 2.
Teorias da moldura. 3. Teorias realistas. 4. Conclusão: separação de poderes e complexidade. Introdução: generalidade da lei, criação do direito pelo judiciário e distanciamento entre texto e norma.
Na Constituição de 1988, a “separação de poderes” está logo no art. 2º, sob o título dos princípios fundamentais, e constitui uma das quatro cláusulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiro (art. 60, § 4º, III). Historicamente, designa um dos pilares na origem do Estado Democrático de Direito no Ocidente, ao lado de outros também importantes, como o individualismo possessivo e a legalidade exegética iluminista. Nasce no contexto do constitucionalismo liberal do século XVIII, o primeiro movimento constitucionalista, com sua defesa dos direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, sua crença na “mão invisível” do mercado e o otimismo – ingênuo aos olhos contemporâneos – quanto às possibilidades da “razão”.
De acordo com esse princípio da separação ou inibição recíproca de poderes, cabe ao judiciário aplicar contenciosamente a lei, servindo como elo de ligação entre a norma geral posta pelo legislativo ou executivo e o caso individualizado e único que lhe é levado no conflito concreto. Nesse mister, que só deve exercer quando provocado, espera-se do judiciário uma neutralidade ética e um domínio técnico diante do direito, ou seja, da lei. A Constituição

Francesa de 1791, por exemplo, proibia o legislativo de julgar e impedia os tribunais de interferir no poder legislativo, expressamente vedando suspender a execução de leis.
Sendo neutro, o judiciário é descarregado de