Sociedade Civel

se pôr fim ao casamento. Com efeito, a partir da inovação constitucional trazida pela aprovação e promulgação da emenda do divórcio, não mais existe tal sistema dual, visto que, agora, a sociedade conjugal finda com o divórcio de maneira simultânea.[2] A superação do dualismo legal repercute os valores da sociedade brasileira atual, evitando que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e suas famílias sejam reveladas e trazidas ao espaço público dos tribunais, com todo o caudal de…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE GUARATINGUETÁ FORO DE GUARATINGUETÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA, 280, Guaratinguetá-SP CEP 12516-410 SENTENÇA Processo nº: Classe – Assunto: Requerente: Requerido: 0003984-94.2012.8.26.0220 Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Acacio Moreira da Silva BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rita de Cássia Dias Moreira…

desta atividade, constatamos na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro a utilização de mecanismos por parte dos magistrados para sanar a falta de recursos específicos em termos de legislação sobre determinados conflitos que surgem na sociedade, tais alternativas preenchem lacunas deixadas pelo sistema jurídico. São denominadas “técnicas de integração”. Estas são a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, que nos acórdãos estudados foram utilizadas pelo órgão…

aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação…

Eng. Fiúza da Rocha, 230 – Caixa Postal: 81 – Centro - CEP: 88801 400 - Criciúma – SC. Fone: (0**48) 433 0477 - Fax: (0**48) 433 0718 - E mail: enosteiner@terra.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA, SC. AYRTON EGÍDIO DE MATTOS BRANDÃO, brasileiro, divorciado, engenheiro, com endereço comercial à Rodovia SC 444, KM 2 (Brandão Construções Ltda.), Içara, SC, portador do CPF/MF n.…

JUIZADOS ESPECIAIS Trabalho de Observação de Campo para avaliação de G1 da disciplina de Sociedade e Contemporaneidade Professor: Guaíba, 2006 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre tema Os Juizados Especiais, instituído pela Lei 9099/95, em primeira análise, pauta-se por justificável fundamento, que seria o de concentrar tanto na área cível quanto na criminal, destinados a causas de reduzido valor econômico e às…

KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

das relações concomitantes no ordenamento jurídico brasileiro. Buscaremos mostrar que a Bigamia é algo natural, e por isso o homem nasce e morre com tendência de sempre compartilhar seu afeto e amor com mais de uma mulher. Veremos que na nossa sociedade apresenta uma diversidade de entidades familiares oriundas à legislação, algumas ainda, ignoradas pelo judiciário. Elas não podem ser privada de seus direitos, pois todos somos iguais perante as Leis. Faremos breve estudo sobre a…

a resposta de que eles assinaram um contrato cujas cláusulas previam uma renovação automática, por isso não poderá ser desfeito. 2 Desenvolvimento 2.1 Contratos de adesão e a flexibilização do princípio Pacta Sunt Servanda No cotidiano da atual sociedade brasileira, os contratos são majoritariamente de adesão. São exemplos os contratos feitos quando da assinatura de uma revista, assinatura de TV a cabo, da contratação de um produto de capitalização oferecido no banco. Nesses casos, à…

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça…