Sociedade Civel

CARTILHA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma forma rápida e barata, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão. Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de pensar no custo e no trabalho que dava para resolver alguns pequenos problemas e desistiam de buscar seus direitos na Justiça. Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a justiça…

selecionados alguns destes aspectos jurídicos mais relevantes:1) Escolha do tipo societário –3 grupos distintos de tipo societário: sociedade empresário (pessoa que explora atividades de comércio ou serviços não intelectuais - antiga firma individual); sociedade empresarial (empresa que explora atividade de comércio e serviços não intelectuais com dois ou mais sócios); e sociedade simples (empresas que exploram atividades INTELECTUAIS - de natureza científica, literária ou…

individual; no segundo, sociedade empresária. Deve desde logo acentuar que os sócios da sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais) unem seus esforços, para em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade por elas constituída, uma pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independentes, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da…

uniões homoafetivas deriva do preconceito arraigado no cerne da sociedade e que tal omissão do Poder Legislativo ofende princípios constitucionais basilares do direito brasileiro, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Ressaltar-se-á alguns progressos feitos pelo Poder Judiciário acerca do tema e sua importância para os casais homossexuais. Mostrando, desta forma, que o Judiciário tem acompanhado os progressos da sociedade e, vem assim, mostrando com freqüentes decisões,…

desígnios. 4. JUSTIFICATIVA Alegar impedimento religioso diante de “um” tipo de tratamento médico, a transfusão de sangue é bastante conhecida e polêmica entre as Testemunhas de Jeová. A recusa constitui uma regra de conduta, ainda que a sociedade ignore. Tal postura tem base bíblica de autoria do apóstolo e “médico” Lucas, ordem dada desde os primórdios do homem. Descrita nos seguintes textos: Atos 15: 28, 29- 28 Pois, pareceu bem ao espírito santo e a nós mesmos não…

SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo? a. José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado;…

UNOCHAPECÓ Curso: Direito - Disciplina: Direito Processual Civil II Avaliação G1 Professor: José Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO PARANÁ ............................, .........................., por sua advogada infra firmada1, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO Em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n 09.248.608/0001-04, com sede e foro estabelecido…

Obrigações do mandante - Extinção do mandato - Jurisprudência - Referencias bibliográficas JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 106115-2, DA 17ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. APELANTE: SOCIEDADE CONSTRUTORA CIDADELA LTDA. APELADOS: JOSÉ LUIZ ZANETTI DO VALLE E OUTROS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO PAULO HABITH. REVISOR: DES. DOMINGOS RAMINA. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E REPARATÓRIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROMITENTES…

indenização por danos morais (fls 28/30). Recurso da parte ré (fls. 28/33). Entendo que o fato em si não é gerador de dano moral, tratando-se de aborrecimento sem maiores repercussões, já que faz parte dos contratempos normais da vida moderna e em sociedade. Para a ocorrência de dano moral, há que ser relatado exatamente o fato danoso e as repercussões dele na vida do ofendido,especialmente quando a questão não reflete dano moral in re ipsa. Esperar por uma hora e dez minutos representa…