Sociedade Civel

Artigos JusBrasil médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade. O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas…

tribunais então passaram a igualá-las às sociedades de fato, teoria esta que logrou sucesso por certo tempo. Dessas duas noções tratou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgado seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA- UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO - CONTRATO- NÃO EXIGÊNCIA- CONCORRÊNCIA DE ESFORÇOS E RECURSOS PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA -…

jurídico brasileiro, visto que a Emenda não faz referência ao instituto e aos prazos que eram exigidos para permissão do divórcio. 2 A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 Outrora a sociedade sofria uma influência direta da igreja, que sempre apregoou a indissolubilidade do casamento. O Estado apresentava-se também como parte interessada neste pleito, pois tinha como objetivo a preservação do patrimônio dos cônjuges e…

autoritário para um sistema democrático. A crise da legitimidade surge quando a estrutura do poder estatal não tem meios para atender os parâmetros por ela estabelecidos, o Estado não consegue acompanhar a evolução e as expectativas da sociedade. A legitimidade está relacionada a ideia de transformação social e histórica não atendida pelo Estado. Com a promulgação da Emenda Constitucional número 45 no ano de 2004 e com a crise no poder judiciário, instaurou-se no…

2002 propõe em seu artigo 981 a definição de Sociedade, assim descrito; “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”, esclarecendo, ainda, o parágrafo único que a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Entretanto, para se chegar a esta definição, a sociedade teve seu desenvolvimento ao longo do…

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS CONCEITOS O problema da morosidade da Justiça é muito grave nos dias de hoje principalmente em função da quantidade de demandas que são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Muitos anunciam que a causa dessa demora na prestação jurisdicional estaria justamente nos procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil que permite a interposição de um vasto número de recursos que só atrasariam ainda mais o processo. Alerta essa corrente…

em Lisboa;  O STJ tem jurisdição em todo o território nacional. Fora dos casos previstos na lei, o STJ apenas conhece de matérias de direito.  Organização  A organização em secções:  O STJ está organizado em secções de matéria cível, de matéria penal, de matéria social e tem uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do CSM;  Compete ao presidente do STJ distribuir os juízes pelas secções, 2.º o seu grau de especialização, a conveniência do…

de terceiros (art. 1.639, §2º, do CC). agravo de instrumento provido. Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Nº 70061532917 (N° CNJ: 0345854-46.2014.8.21.7000) Comarca de Nova Petrópolis A.A.A. .. AGRAVANTE G.B.V.A. .. AGRAVANTE A.J. .. AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos…

processo civil PROCESSO CIVIL: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém…

Esse novo modelo de família é uma realidade que necessita ser observada e amparada pelo Direito. Hoje não se nega a existência de tais uniões, o que ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior,…