Sociedade Civel

Paternidade leva, automaticamente, à inclusão do sobrenome do pai na certidão de nascimento da criança. Esse sobrenome só poderá ser alterado na maioridade, se houver algum motivo justificável para o Judiciário. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a uma mãe o direito de suprimir o sobrenome do pai de sua filha, em processo que tramita na Comarca de Pelotas. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 29 de agosto. …

Ação de Extinção de Condomínio EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ANA BRASIL, brasileira, separada judicialmente, professora, inscrita no RG sob nº 46948140590 e CPF sob nº 454.369.485-90, residente e domiciliada na Rua Riachuelo, 3305, apartamento nº 57, Centro, na cidade de Porto Alegre, por meio de seu advogado constituído, conforme mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a…

para se determinar o rumo a ser seguido das informações do caso concreto e dos argumentos fornecidos pelas partes envolvidas. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de se ponderar para se chegar a solução do conflito. Algumas decisões: 1. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À INTIMIDADE. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. NARRATIVA FIEL DOS FATOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Se a…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó Processo n.º Ação Autor Réus 0001134-48.2005.8.20.0101 Ação Civil Pública Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – 3ª Promotoria BRICOL – Brita Indústria, Comércio e Construções Civis Ltda e outros _______________________________________________________________________ SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda.,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EMPRESARIAL/ CÍVEL DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... SOCIEDADE SOM PERFEITO LTDA, inscrita no CNPJ: xxxxxx, situada na rua xxxxxx, representada por seus sócios, ARLINDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua xxxxxxx, HERMANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida…

constituir-se numa categoria jurídica própria. Ao contrário dos demais atos, em que a vontade deriva do interesse particular do sujeito, no ato cooperativo a vontade deriva mais do interesse da cooperativa, agindo o sujeito como membro, em função da sociedade cooperativa, num sentido social e não particular. Portanto, no ato cooperativo o indivíduo é sujeito do ato, enquanto faz parte da organização cooperativa; assim o ato cooperativo tem como objeto principal encaminhar a conduta…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , brasileiro, casado, neste ato representado por sua esposa e curadora, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF sob o número e, brasileira, casada devidamente inscrita no CPF sob o, por seus procuradores, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que lhe move, vem, perante a este Douto Juízo ofertar a presente EXCEÇÃO/OBJEÇÃO…

distinção entre os requisitos objetivos e subjetivos. Assim, podem ser enumerados os requisitos indispensáveis à configuração da separação de fato: A – requisitos objetivos: (a) a existência de casamento válido; (b) ausência de óbice a dissolução da sociedade conjugal; (c) superveniente falta de comunhão de vida; (d) lapso temporal de separação fática; (e) falta de justo motivo para a separação; B – requisitos subjetivos: (a) intenção de não mais conviver (impossibilidade de…

SOCIEDADE EMPRESÁRIA Perspectiva Histórica “A idéia de sociedade como união de indivíduos objetivando a realização, em conjunto, de um objetivo comum remonta a um passado longínquo, pois decorre do espírito associativo do homem, como animal eminentemente social. Surgiram as sociedades como situações de fato, impostas pela necessidade de atuação comum na obtenção dos bens necessários à sobrevivência” . No entanto, as associações com finalidades expressamente predeterminadas só…