Sociedade Civel

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino

perpetua dentro do cotidiano do ambiente jurídico constituído à medida em que o legislador, em sua constante atenção às demandas da sociedade; compreende a importância de se criar mecanismos capazes de positivar os direitos fundamentais do cidadão. Assim sendo, percebe-se cada vez mais que a Justiça vem mudando em consonância com as demandas de uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos e que busca em seus pleitos um serviço cada vez mais profissional por parte dos…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: ALTERNATIVA LEGAL OU ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO? TERESÓPOLIS MARÇO DE 2004 "Fraco é aquele que fraco se imagina, Olha ao alto o que ao alto se destina. A confiança em si mesmo é a trajetória Que leva aos altos cimos da vitória. Nem sempre o que mais corre a meta alcança, Nem mais longe o mais forte o disco lança. Mas o que, certo em si, vai firme em frente, Com a decisão firmada em sua mente. (Prentince Mulford – Século XIX). AGRADECIMENTOS Aos meus pais

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

de Relação Natureza Fundamento Legal Conteúdo Econômico Comodato Cível e Familiar Art.579 Não Transação Cível Art.842 Sim Retrovenda Contrato em Espécie Art.505 Sim Filiação Direito de Família Art.1596 Sim Transporte Contrato em Espécie Art.730 Sim Obrigação Solidária Cível Art.264 Sim Obrigação de Dar Cível Art.233 Sim Gestão de Negócios Cível Art.861 Sim Da Constituição de Renda Cível Art.803 Sim/Não Troca ou Permuta Contrato em Espécie Art.533 Sim

Nº 9.099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS ABERTURA DO CAPÍTULO O objetivo do presente capítulo é analisar os motivos que justificaram a criação dos juizados especiais cíveis, abordando as inovações trazidas em relação à simplificação do processo em atendimento as demandas processuais de menor complexidade, nas quais o valor não supere 40 (quarenta) salários mínimos nacionais. Também serão estudados os princípios orientadores dos juizados especiais cíveis, de acordo com a…

número muito aquém de países europeus, como Espanha que há 10 juízes para cada 100 mil habitantes; França, 12 por 100; Itália, 11 por 100 mil habitantes. São com esses dados que iremos lidar com a realidade em que vive a sociedade brasileira, portanto, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para atender causas de baixa morosidade e complexidade, trazendo com isso seus principais princípios, sendo eles; Oralidade; prevalência da palavra falada sobre a escrita; imediatidade entre juiz…

do Juizado Especial Cível ? Resposta – Positivados no artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, que trata dos Juizados Especiais, os princípios norteadores são: Princípio da Oralidade; Simplicidade; Informalidade; Economia Processual e Celeridade, além das diretrizes principiológicas processuais da conciliação ou transação. Questão 02: Qual é a competência do Juizado Especial Cível Estadual ? Trata-se de competência absoluta ou relativa ? Qual é a competência do Juizado Especial Civel Federal…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, órgãos previstos na Constituição Federal de 1988 foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 objetivando garantir o direito fundamental de acesso à justiça de forma mais célere nos casos que envolvam questões de pequena repercussão econômica e menor complexidade. A referida Lei dos Juizados Especiais Cíveis, deixou à margem demandas que necessitariam de um processo também célere e com menos formalidade, razão pela qual

desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Evidências de ter a empresa executada encerrado suas atividades de forma irregular. Situação que autoriza a aplicação da teoria do disregard of legal entity. Recurso improvido.* APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Limitação da responsabilidade. Inovação recursal. Em atendimento ao princípio da eventualidade, competia ao embargante, quando da apresentação da inicial, ter suscitado todas…