Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

sumulado (Súmula 9)[2]compreende que a preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, pois o texto constitucional a autoriza em casos de flagrante delito e crimes inafiançáveis. Deste modo, Capez[3]entende “não restar dúvidas que a prisão provisória pode ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa à presunção de inocência”. 2.2 REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS E PECULIARIDADES Quanto à regulamentação, a mesma passou a ser realizada pela Lei…

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. (STF, 1ª T, unânime, HC 110475/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Diário da Justiça, publicação STF - DJe nº 54/2012 de 15/03/2012, p. 38). Atentado Violento ao Pudor Contra Menor de 14 Anos. Superveniência de Lei Penal Benéfica. Retroatividade. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer…

Civil, veremos também uma clara explicação sobre o litisconsórcio, como funciona a pluralidade das partes no processo civil com toda sua classificação além de exemplos(ementas), para fixar o assunto discutido. 1 – Qual é o conceito de jurisdição? R: É o poder do Estado (juiz), de solucionar uma lide (conflito de interesses), sempre priorizando o bem comum resguardando toda ordem jurídica. 2- Quais os meios de soluço conflitos? Explicar cada uma delas. Existem…

sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos." Por sua vez, a mesma Constituição, nas Disposições Transitórias (artigo 10, inciso I), elevou de 10% para 40% o pagamento calculado sobre o FGTS devido pelo empregador que despedir arbitrariamente ou sem justa causa, e a Lei Complementar n. 110, de 29.6.2001, acrescentou um percentual de 10%, com o nome de contribuição social, a ser depositado na conta do empregado. A análise dos

PANTALEÃO –VOTO 29.284 CELSO APARECIDO PIRES, já qualificado nos autos, por seu advogado, tendo-se em vista a sentença de fls. e nos termos do art. 629 e sgts CPP l e art. 93, IX, da Constituição Federal, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão de OMISSÃO sobre a qual devia pronunciar-se Vossa Excelência. Preliminarmente, requer o impetrante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, consoante e em parcimonialidade ao…

tratados e convenções internacionais. TPI (assinado por meio do Tratado de Roma): Art. 5º, § 4º - CF/88 - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Jurisdição do TPI sempre é suplementar/subsidiária – Se o país não agiu ou não agiu a…

cálculos para integração das horas extras em: 1) aviso prévio; 2) férias vencidas e proporcionais; 3) 13º salário; 4) descanso semanal remunerado – DSR; 5) feriados; 6) e os reflexos de tais incidências para os depósitos do FGTS. Justificativas A necessidade de fazer a integração dos valores de horas extras nos títulos supra declinados, além do previsto na Orientação Jurisprudencial nº 89 da SDI do TST, dispondo que: “Horas extras. Reflexos. O valor das horas extras habitualmente…

jurídica visando encontrar o seu real significado, antes de aplicá-la a caso sub judice. A letra da lei permanece, mas seu sentido deve, sempre, adaptar-se às mudanças que o progresso e a evolução cultural imputam à sociedade. Interpretar é, portanto, explicar, esclarecer, dar o verdadeiro significado do vocábulo, extrair da norma tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a vida real e conducente a uma decisão. O Deputado Fiúza, por diversas vezes têm repetido:

721/DF; 3.1 Da eficácia da decisão de mérito proferida em mandado de injunção; 4- Considerações finais; Referências. SUMMARY: 1 – Introduction; 2 - Special Retirement; 2.1-Special Retirement in RGPS; 2.1.1-Requirements for special retirement; 2.1.2 Wage-Benefit from special retirement; 2.1-Special retirement of civil servants; 3 - Warrant injunction 721/DF; 3.1 the effectiveness of the decision made on merit injunction; 4 - final Thoughts; References. RESUMO O presente…

direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.…