Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

formas de desobstruir a justiça comum e, ao mesmo tempo, viabilizar o conceito de acesso à justiça para todos. - No Brasil, os Juizados Especiais Cíveis são extremamente traumatizantes, porque nunca surtiram os efeitos desejados. A Lei nº 7.244/1984, foi a primeira tentativa, e instituiu o Juizado de Pequenas Causa. À época, não havia celeridade processual, mas, sim, pressa procedimental. - Os antigos Tribunais de Alçada – paralelos aos Tribunais de Justiça –…

que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução (hard cases). Palavras-chave: Dworkin. Direito. Interpretação. Integridade. Princípios. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é o direito. 3. Interpretação. 4. Integridade do direito. 5. Princípios. 6. Seara trabalhista. 7. Considerações Finais. 1. Introdução O presente artigo pretende analisar a contribuição de Ronald Dworkin para a compreensão do ordenamento jurídico, notadamente quanto à…

PAULO, BRUNO HENRIQUE GOLIN, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 08 de maio de 1988, natural de Uchoa-SP, portador da Cédula de Identidade RG nº 54.576.783-0 SSP/SP, representado por seu genitor JOSÉ ROBERTO GOLIN, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.948.560 SSP/SP e CPF nº 088.483.148-56, ambos residentes e domiciliados no Sítio São José, Município de Cedral, estado de São Paulo, CEP 15895-000, vem respeitosamente por procuradores…

debates entre a doutrina e a jurisprudência. Nesse ponto, necessário discriminar quais os principais motivos ensejadores desse fenômeno e porque ele tem sido cada vez comum no dia a dia forense. Quatro motivos podem ser elencados como principais para explicar essa Judicialização: o descumprimento do direito à saúde pelos Poderes Executivo e Legislativo; a essencialidade do direito à saúde; a maturidade e o fortalecimento do Poder Judiciário; o crescimento da consciência dos cidadãos…

ORDINÁRIO Introdução No Brasil, a primeira notícia sobre a propriedade privada compartilhada, sob dependência da legislação portuguesa, constam das Ordenações Filipinas. O primeiro passo no sentido de regular o assunto, se deu ante a edição do Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928, que dispunha sobre a "alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares". Foi modificado pelo Decreto-lei nº 5.234, de 08 de fevereiro de 1943, e pela Lei nº 285, de 05 de junho de 1948. A redação…

graduação em Direito da Universidade Uniban Brasil, sob a orientação do professor ______________________________. SÃO PAULO 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. JUSTIFICATIVA DA TEMÁTICA 05 3. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 06 4. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA E HIPÓTESES 07 5. METODOLOGIA DE PESQUISA 08 6. ESTRUTURA E CRONOGRAMA 09 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 10 8. FORMULÁRO DE ACEITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO (anexo I) 11 9. AVALIAÇÃO DE PROJETO DE TCC (anexo II) 12

comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram considerados todos os lançamentos constantes do contrato e…

direito, inclusive no campo tributário. Este projeto propõe um estudo sobre aspectos da responsabilização do sócio na condição de gerente/administrador da empresa quando a mesma se vê devedora do Fisco, com inscrições em dívida ativa. A imputação de responsabilidade dentro da cobrança judicial recai sobre o sócio administrador pelas disposições contratuais ou estatutárias das pessoas jurídicas que lhe atribuírem encargos e poderes sobre a administração direto dos negócios usuais ao…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO RESUMO O presente trabalho visa analisar o perfil do ordenamento jurídico brasileiro, desde a época do Brasil Colônia até os dias atuais. Anota-se que, nesta oportunidade, será enfocada a criação normativa somente como fruto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Importante destacar que a compreensão da história da criação e elaboração de nossas leis é essencial para entendermos e compreendermos a fase atual em que…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A : MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S) LUCIANO CORRÊA GOMES : ROSEMARI DOS SANTOS SANCHES : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Unibanco – União Brasileira de Bancos S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo…