Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

aprovação na disciplina Orientação Monográfica. Orientadora: Profa. Maria José Muniz. NATAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................... 4 2 JUSTIFICATIVA......................................................................................................... 5 3…

CDC, em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com filial nesta comarca localizada na Avenida Duque de Caxias, 560, 2º Andar, Centro, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: I – DA GRATUIDADE PROCESSUAL Preliminarmente, requer o autor, que lhe seja deferido o beneplácito da GRATUIDADE PROCESSUAL, previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, parágrafo primeiro, em face da sua…

de 2008. Prof. Esp. Roberta Schneider Westphal UNIVALI – Campus de Biguaçu - SC Orientador Prof. MSc. Solange Lúcia Heck Kool UNIVALI – Campus de Biguaçu - SC Membro Prof. MSc. José Luiz Morreira Cacciari UNIVALI – Campus de Biguaçu - SC Membro 4 Dedico esta monografia aos meus pais Ivam Silva e Marlene Ferreira Silva por todo amor e atenção que incessantemente me dedicam. Aos meus amigos, que com a ajuda do Pai Celestial, sempre me proporcionaram força e coragem para seguir em…

reequilibrado. 4. DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E ABUSIVIDADE CONTRATUAL O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo a doutrina esta vulnerabilidade pode ser classificada da seguinte forma: a) Técnica – quando o consumidor não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo ou sobre o…

indicar uma orientação argumentativa. Observe seus efeitos expressivos na fundamentação (fragmentada em parágrafos para a análise respectiva), extraída de um Acórdão cujo relator é o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho - 13ª CÂMARA CÍVEL-APELAÇÃO CÍVEL Nº 48.551/2008. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), artigo 163, recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos Tribunais – órgão de segundo grau, de criação obrigatória, com competência para, normalmente,…

1 INTRODUÇÃO A primeira menção sobre trabalho encontra-se na bíblia. Devido ao pecado de Adão, comer do fruto proibido, Deus determinou que o homem deveria trabalhar. Logo, trabalho, naquele contexto, foi instituído como sanção. “E a Adão disse: Visto que atendeste a voz da tua mulher e comeste da árvore que eu te ordenara não comesses, maldita é a terra por tua causa; em fadigas obterás dela o sustento durante os dias de tua vida” (BÍBLIA, 1999, p. 2). Esta ideia perdurou por…

procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho e que revogou a IN SRT n° 3, de 21 de junho de 2002, enfocando, ainda a Portaria MTE Nº 1.620, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que Instituiu o Sistema Homolognet, utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho e a Portaria MTE Nº 1.621, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. II…

da prevenção: razão no sentido de: a) prevenção especial: segregar e readaptar o criminoso ao convívio social impedindo-o de volta a delinquir; b) prevenção geral: intimidar as pessoas para que não pratiquem crimes evitando a violação da norma penal.4 2.3. Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: razão no sentido de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.5 É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro e segundo…

INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO REPERCUSSÃO GERAL Tema 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. EMENTA: Recurso Extraordinário 1. Repercussão geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho. 3. Suposta violação ao art. 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O…

vedação trazida pelo legislador infraconstitucional estaria de acordo com as regras e os princípios exaltados na Constituição da República? Além disso, violaria regras infraconstitucionais? O referido artigo visa a demonstrar as divergências sobre o tema, discorrendo o posicionamento dos tribunais, bem como a opinião dos juristas. A principio vamos conceituar liberdade provisória. Segundo o professor Fernando Capez: ‘’instituto que…