Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Esta ligada ao conceito de bom administrador. O agente administrativo deve saber distinguir o bem do mal e o honesto do desonesto. Constituição Federal prevê anulação de ato lesivo ao patrimônio público. 1)Legalidade –…

pode ser necessário se fazer uma perícia na arma, uma avaliação das jóias e etc. Entretanto, não sendo mais relevantes para o processo, e não se tratando de coisa ilícita, esses bens devem ser restituídos aos donos ou a quem tenha legítimo direito sobre eles. Para isso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida. 2) DEFINIÇÃO: A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito…

direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.…

Processo do Trabalho e autora de 4 livros pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. Atualmente estou ministrando, aqui no Ponto, um curso de Súmulas e…

da LEI Nº 9.278, de 10 de Maio de 1996 e o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Esse trabalho tem o objetivo de mostrar os parâmetros legais que regula a união estável. Mostrar o direito que tem os companheiros quando firmam o contrato de convivência. Apresentar o contrato de convivência, como solução para dirimir conflitos que ocorrem na Constancia da união estável. 4. REFERENCIAL TEÓRICO 4.1 UMA ABORDAGEM BREVE…

comercial, ou seja, o conjunto dos bens, direitos e obrigações do comerciante. Este trabalho tem como objetivo discutir sobre a importância da escrituração contábil na gestão empresarial, assim como abordar conceitos de racionalidade, autoridade e burocracia: as bases da definição de um tipo organizacional pós-burocrático. A contabilidade, área responsável por fornecer informações sobre grande parte dos recursos da organização necessárias ao controle, gerenciamento e ao planejamento…

..32 3.2 CONCEITO.......................................................................................................32 3.3 CLASSIFICAÇÃO.............................................................................................33 4 REGIME DE SOBREAVISO...................................................................................35 4.1 DISCIPLINA LEGAL........................................................................................35 4.2 CONCEITO..........

Direito. Na dinâmica empresarial, em questão de pouco tempo a atividade-meio pode converter-se em atividade-fim e vice-versa. Por outro lado, a doutrina formulada em compasso com a orientação consagrada no Enunciado nº 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) procura explicar o assunto diferenciando atividades-fim e atividades-meio segundo a essencialidade ou não dos serviços da empresa tomadora dos serviços terceirizados. Em simples palavras, as atividades que integram o objeto…

.................................... 42 Anexo 3: Notas .................................................................................................................... 44 Anexo 4: Exemplos ............................................................................................................. 47 4 INTRODUÇÃO Os trabalhos acadêmicos constituem-se em momentos de formação de uma consciência crítica e de iniciação à pesquisa como um espaço privilegiado para o…

crescimento intelectual do graduando (PÁDUA, 1989, p. 150). Nesse sentido, as atividades de pesquisa solicitadas no decorrer e na fase conclusiva dos cursos de Graduação e Pós-Graduação resultam do estudo científico de um tema, caso ou questão, específicos sobre determinado assunto, segundo as exigências/experiências dos cursos frequentados e das orientações teórico-metodológicas pertinentes a cada um deles. Entre os trabalhos acadêmicos destacam-se as Propostas de Intervenção,…