Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

default. SUMÁRIO INTRODUÇAO; 1 ANÁLISE TÉCNICA DA CONTUMÁCIA; 2 ANÁLISE JURÍDICA DA CONTUMÁCIA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo busca uma reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, abordando a falência de instrumentos legais administrativos capazes de neutralizar esta prática crescente de sonegação. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante…

NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos…

APLICAÇÃO. ULTRA-ATIVIDADE. BELÉM/PA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO: CAMPO DE APLICAÇÃO. ULTRA-ATIVIDADE. BELÉM/PA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONVENÇÕES COLETIVAS: conceito e normatização na CLT 5 1.1. Natureza Jurídica 6 1.2. Legitimidade para celebrar convenções coletivas 8 1.3. Campo de aplicação 10 1.4. ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS 12 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS…

serviços, ou seja, aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços. Delgado [2002, p. 374] Contrato de Trabalho: É o negócio de jurídico entre empregado e empregador sobre condições de trabalho. Martins [2003, p. 82] Direito do Trabalho: É o ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Delgado [2002, p. 47]. Empregado: Considera-se…

sentido especifico as frases que construimos para iniciar uma comunicação. Nesses casos, ocorre igualmente a função fática. Função Metalinguistica: É a função preocupada em explicar, esclarecer o código utilizado na comunicação. É quando a linguagem faça dela propria. Assim, uma gramatica, um dicionario e uma explicação oral sobre o uso da lingua são exemplos de função metalinguistica. Tambem ocorre função metalinguistica quando procuramos explicitar com outrs palavras o que foi…

DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG 936.494 e do CPF nº 396.054.934-20, residente e domiciliado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 415, apto 102, Ed. Luzia, bairro do Cristo Redentor, João Pessoa – PB,, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, que move em face de MARIA ALCINETE CARLOS FELIX CAVALCANTE e ILDOMAR DIAS CAVALCANTI, ambos brasileiros e casados, inscritos no CPF nº 250.555.004-25 e 468.489.084-87, com enredeço incerto, bem como do terceiro…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos…

há um crime para o autor e outro diferente para o partícipe, pois todos respondem pelo mesmo crime. Obs: Essa teoria Monista foi adotada como regra no código penal mas o próprio código traz exceções pluralistas a essa teoria. Art. 124 C.P. (Fala sobre a gestante) Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 126 C.P. (Médico) Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da…

comum estadual. Importante fazermos essa distinção: PROCESSO X DIREITO PROCESSUAL. PROCESSO – é o instrumento que o cidadão se vale para ver solucionado seu conflito com outra pessoa. | DIREITO PROCESSUAL - conjunto de normas que dispõe sobre a formação, desenvolvimento e extinção do processo. | A partir desses conceitos voltamos ao estudo do sistema de solução de conflitos, ou seja, no direito objetivo (material) e no direito subjetivo, pois, de um lado temos por…

preventiva. Mas a Teoria Preventiva ou Utilitarista traz um perigo. Que perigo é esse? Se eu digo que vou impor pena para evitar a ocorrência de um crime e a reincidência, ela já não garante mais o quê? A proporcionalidade! Olha que importante, eu vou explicar isso pra vocês e vocês vão entender: “Traz um perigo: Pode redundar em penas indefinidas.” Vejam: se a preocupação da pena é prevenir a reincidência, pode o autor de lesão corporal ficar submetido à pena por anos porque que não…