Sobre A Sumula Nº 4 Como Explicar

após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; obs.dji.grau.5: Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador - Súmula nº 219 - TFR II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se observa o pagamento antecipado do…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

Recife-PE A INCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DITRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NO MERCADO LIVRE DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Análise sobre o prisma do Ordenamento Jurídico Brasileiro Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo Advogado Theo Gouveia de Vasconcelos como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito tributário. Recife 2013 Théo Gouveia de Vasconcelos A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A…

países. A visão atual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objetiva, posição adotada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado, tendo havido uma evolução entre elas, conforme veremos a seguir. 1.1.1 Teoria da Irresponsabilidade: A teoria da irresponsabilidade é um reflexo dos Estados Absolutistas, surgiu na metade…

Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana Direito da Mackenzie…

Direito. Na dinâmica empresarial, em questão de pouco tempo a atividade-meio pode converter-se em atividade-fim e vice-versa. Por outro lado, a doutrina formulada em compasso com a orientação consagrada no Enunciado nº 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) procura explicar o assunto diferenciando atividades-fim e atividades-meio segundo a essencialidade ou não dos serviços da empresa tomadora dos serviços terceirizados. Em simples palavras, as atividades que integram o…

CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE POSTULA A REINTEGRAÇÃO POR CLÁUSULA NORMATIVA (ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO). 3. CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE DISCUTE VÍNCULO DE EMPREGO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. CONTESTAÇÃO A UMA DEMANDA EM QUE SE SOLICITA O CONVÊNIO MÉDICO – LEI 9.656/1998. 5. CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO…

orçamento. Somente após o fechamento do negócio, os familiares do autor tiveram conhecimento do incidente, estes por sua vez tiveram o devido cuidado de explicar com detalhes o referido contrato que o autor houvera fechado, ora excelência, se não fosse triste e temerário, o procedimento da requerida seria cômico, pois esta era quem de fato teria que explicar com detalhes o contrato ao autor. Vale ressaltar, que o representante da requerida, quem de fato mediou à negociação, tinha…

tribunal do júri 1.Aspectos Gerais. 2.Crimes de competência do Tribunal do Júri. 3.A Questão da Soberania dos Veredictos. 4.Pronúncia. 5.Impronúncia. 6.Absolvição Sumária. 7.Desclassificação. 8.Libelo crime. 9.Contrariedade. 10.Sessão de Julgamento. 11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de…

Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Cachoeiro de Itapemirim ES, 2014. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os institutos da insalubridade e da periculosidade no ambiente de trabalho, e seus respectivos conceitos e fundamentações legislativas e doutrinarias, assim como jurisprudenciais. Trata-se de um estudo aprofundado sobre os direitos dos trabalhadores que exercem funções insalubres ou perigosas e a divergência existente na doutrina e na…