Sistema Registral

legislação. Por fim, é apresentado um diagnóstico das ações discriminatórias no estado de Pernambuco. 2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS RURAIS 2.1 Definição de Imóvel Rural A definição de imóvel rural difere entre a legislação civil (Serviços Registrais), tributária (Receita Federal) e agrária (INCRA) como é descrito respectivamente abaixo: Legislação Civil - Lei nº 9.393/1996: “considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona…

Poder Público. Imunidade tributária de cartórios e tabelionatos - O STF confirmou a natureza jurídica das custas e emolumentos, como verdadeiras taxas. - A taxa serve para remunerar, a título de contraprestação, os serviços notariais e registrais. - A remuneração do notário tem caráter privado, sobrevindo da realização de suas atividades públicas delegadas. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário ou durante todo o período compreendido entre a data de início de atividades e 31 de dezembro do ano-calendário a que se referirem as DCTF; III -…

remetidos a esta Corte. Ministério Público de 2° grau. Em parecer de fls. 45/46 v., o Procurador de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. José S. Trindade (RELATOR) Recurso em condições de ser conhecido. No mérito, merece ser provido. O autor/apelante teve deferido em seu favor o direito de retificar no registro de…

Esta lei municipal determinou-se à apresentação de um plano de loteamento após a obtenção de diretrizes. O plano deveria ser apresentado com curvas de nível de metro em metro, definindo o arruamento e os espaços livres, o nivelamento das vias e o sistema de escoamento das águas pluviais. Exigia-se a doação de áreas para o Poder Público: 20% para as vias e 5,7% ou 10% para espaços livres. O lote mínimo deveria ser de 300 metros quadrados, com frente mínima de 10 metros. Esta lei…

impenhoráveis e inexpropriáveis do indivíduo. Sua função é a de proteger a integridade física, moral e psíquica de qualquer pessoa que o direito atinge. Os direitos da personalidade existem, de acordo com Francisco do Amaral, em razão da necessidade de um sistema de normas que seja capaz de disciplinar o reconhecimento e a proteção jurídica que tanto o direito como a política vêm reconhecendo à pessoa, sendo direitos que ganharam bastante força no século passado, internacionalmente…

relações afetivas. A era da desbiologização da paternidade está começando em nosso direito, isso significa que nas relações jurídicas deve ser considerado o laço afetivo e não apenas o estrito laço genético ou biológico ou "registral". A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste artigo cabe falar sobretudo da prestação alimentar.…

Comissão Nacional de Sociedades de Advogados Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado Comissões Especiais Comissão de Elaboração de Provimento Sobre Impedimento e Incompatibilidade em Decorrência do Exercício da Advocacia Comissão de Revisão do Sistema de Indicação em Lista Sêxtupla Comissão Especial da Advocacia Corporativa Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso Comissão Especial da Diversidade Sexual Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça Comissão…

do momento em que passou a vigorar o princípio da proteção integral, a filiação não merece designações discriminatórias. A palavra filho não admite qualquer adjetivação. A identidade dos vínculos de filiação divorciou-se das verdades biológica, registral e jurídica. Sustenta Belmiro Welter que quem sempre foi chamado de “filho de criação”, ou seja, aquela criança, normalmente carente que passa a conviver no seio de uma família, ainda que sabendo da inexistência de vínculo biológico,…

filiação, que seja levado em conta o apreço dos elementos fáticos do tratamento e da reputação, indispensáveis à configuração deste vínculo de parentesco como corolário da teoria da aparência. Outrossim, diante da não regularidade formal do assento registral do nome, pode-se conceber que o mesmo teria o condão apenas de reforçar a reputação da relação de parentesco, identificando no seio social de quem aquela pessoa era filho. Assim, cabe-nos asseverar que a posse do estado de filho…