Sistema Registral

passou a ser mais valorizada, causando, assim, uma presunção relativa de domínio em beneficio do titular da propriedade. Depois do Código Civil de 1916, veio o decreto nº 4827 de 1924, e seu regulamento nº 4.857 de 1939, para regimentar a atividade registral em geral e também para separar da legislação civil a matéria de cartórios. A parte do Código Civil de 1916 que toca aos Registros Públicos, somente foi regulamentada no ano de 1928, através do Decreto nº 18.542, de 24 de dezembro…

das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. (Constituição Federal / 1988) Art. 54. Os Deputados e…

judiciária, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50. DO FATO A menor Carol, ora autora, nasceu no HOSPITAL SANTA DOLORES, em data de 27 de junho transato, conforme ressurge da Certidão de Nascimento lavrada no 3° Serviço Notarial e Registral de Pessoas Naturais de RIO DE JANEIRO - , bem como pelo Relatório Médico expedido pelo hospital, através da pediatra neurologista, Dra. Ana Beatriz. Ressalta-se Excelência, que durante a gestação da JULIANA, ora autora, foi…

dos gastos b) tem como hipótese de incidência a valorização imobiliária c)tem caráter remuneratório d) decorre da prestação de um serviço público numa determinada localidade 15. Emolumentos devidos pela prestação de serviços notariais e/ou registrais têm natureza jurídica de: a) preço público b) taxa c) de caráter privado, podendo parte de seu produto ser vinculado a determinado órgão, como Caixa de Assistência de Advogados e Associação de Magistrados d) preço público, somente…

Esta lei municipal determinou-se à apresentação de um plano de loteamento após a obtenção de diretrizes. O plano deveria ser apresentado com curvas de nível de metro em metro, definindo o arruamento e os espaços livres, o nivelamento das vias e o sistema de escoamento das águas pluviais. Exigia-se a doação de áreas para o Poder Público: 20% para as vias e 5,7% ou 10% para espaços livres. O lote mínimo deveria ser de 300 metros quadrados, com frente mínima de 10 metros. Esta lei…

UNIVERSIDADE A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS…

paternidade. Destacando que acerca da filiação existem duas espécies, as quais são biológica ou civil, sendo a biológica decorrente do vínculo sangüíneo, em relação a segunda pode ser constituída pela adoção, pelo vínculo sociafetivo e de forma registral. Em seguida dedica -se as espécies de paternidade, fazendo menção à paternidade socioafetiva, e por fim trata-se do reconhecimento da filiação. Por fim, no Capítulo 3, será abordado o estudo propriamente dito da paternidade…

legal de orientação sobre a natureza jurídica e política da propriedade, sujeitando-a, inclusive, às limitações impostas ao particular em benefício do bem comum. A partir de então, o conceito de função social da propriedade foi introduzindo-se no sistema jurídico brasileiro, tanto nas Constituições seguintes como na doutrina e na jurisprudência, de tal modo que em 1946 já não se discutia a sua condição de princípio vetor do direito público. No entanto, mesmo que tecnicamente presente…

Superior Tribunal de Justiça 34 Tribunal Regional Federal - 4ª Região 37 TRANSEXUALIDADE 38 Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul 38 INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS 42 Homoafetividade 42 Adoção 44 Aspectos notariais e registrais da diversidade sexual 45 Transexualidade 45 Leituras acerca da diversidade sexual 46 NORMATIZAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Estabelece normas de atuação para os…

necessidade de uma melhor organização da documentação mantenedora da informação demandada; que impulsiona o bom andamento dos pedidos, dos pedidos de serviços solicitados pelos clientes e das atividades diárias. Grande parte do acervo está fora do sistema tecnológico (programa de computador) da Serventia de Paz e para realizar a busca é preciso ser feito o manuseio de documentos com o intuito de encontrar o que está sendo solicitado e o modo de trabalho, nesse caso, é manualmente.…