Sistema Registral

fiduciária em garantia. No direito brasileiro a primeira disciplina da hipoteca vem com a Lei n.317,de21 de outubro de1843, seguida do seu regulamento determinado pelo Decreto n.842, de 14 de novembro de 1846. Lafayette apontou imperfeições no sistema dizendo que o princípio da publicidade foi ensaio “imperfeito e manco”, lembrando que continuavam a existir as hipotecas gerais. Seguiu-se a Lei n.1.237, de setembro de 1864, e seus regulamentos. Decretos n.s. 3.423, de 26 de abril de…

danos resultantes do arrependimento, sem prejuízo do estatuído nos artigos 1.095 a 1.097.” Acerca do assunto, Affonso Dionysio Gama ensina que os negócios entabulados sob a égide da aludida regra, seja qual fosse o valor, eram válidos perante o sistema, impondo-se à parte que se recusasse a cumprir a palavra dada a obrigação de pagar à outra a multa que porventura fosse estabelecida ou na falta de ajuste, as perdas e danos efetivamente demonstradas.6 Assim, à luz de tal dispositivo…

Notas sobre registros públicos Prof. Natanael Sarmento, Dr. titular da UNICAP. Resumo: Faz breve introdução de natureza meta jurídica sobre a atividade de registro público; esboça breve histórico da evolução do sistema do serviço de registro público e da forma de acesso ao cargo de oficial; analisa os aspectos jurídicos dos registros e das averbações públicas concernentes às pessoas naturais. Tem por ponto de partida a lei de registros públicos lei n.◦ 6.015/73 e lei a n.◦…

estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo. d) pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados. e) haver conflitos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário. www.acasadoconcurseiro.com.br ATA – Administração Pública – Prof. Cristiano de Souza 10. A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da…

16 de abril de 2013 21:00 ­ Atualizado em 17 de abril de 2013 13:53 Abolicionismo penal Os postulados e objetivos do abolicionismo são trazidos no presente artigo, bem como as suas principais críticas e as formas apregoadas pelo movimento para a abolição do sistema penal. Artigos do prof. LFG Curtir Compartilhar 11 Tweetar 797 Louk Hulsman LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista e diretor­presidente do Instituto Avante Brasil. Estou no professorlfg.com.br Atualidades do Direito…

afetiva e paternidade do falso genitor. EXAME DE DNA - Meio científico de prova para prevalecer a verdade biológica O autor deseja provar a sua paternidade, inclusive através do exame de DNA. Sabido que a evolução da ciência permite que o sistema da impressão digital do DNA é conclusivo para a definição da paternidade com margem percentual de 99,99%. O site Portal da Saúde, bem esclarece qualquer questionamento, acaso ocorrente nos dias de hoje. A conferir do trecho do artigo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciencias contábeis edna maria costa almeida godoi título do trabalho contabilidade e orçamento empresarial goiania 2012 edna maria costa almeida godoi título do trabalho contabilidade e orçamento empresarial Trabalho apresentado ao Curso (nome do curso) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Odemires Servulo de Oliveira goiania 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................

observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL”, “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, “INTRODUÇÃO AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL” e, principalmente, o trabalho do Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das…

observações são válidas também para os escritos particulares. Aqueles que quiserem aprimorar seus conhecimentos recomendo ler: “DIREITO NOTARIAL TEORIA E PRÁTICA”, “APLICAÇÃO DO DIREITO NA PRÁTICA NOTARIAL E REGISTRAL”, “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, “INTRODUÇÃO AO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL” e, principalmente, o trabalho do Dr. JOÃO TEODORO DA SILVA, publicado na Revista de Direito Imobiliário do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), do qual tirei a maior parte das…

domicílio familiar (art. 1.712). Com o deslocamento da matéria e a introdução das inovações, e corrigindo distorções anteriores, procuraremos, neste reestudo, analisar as alterações e, em particular, abordar as questões práticas da publicidade registral do instrumento público de constituição. Os artigos 1.711 a 1.722 do novo estatuto prevêem, de forma expressa e peremptória, a constituição voluntária do bem de família, com o registro obrigatório no ofício imobiliário da situação do…