Sistema Registral

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: ATO REGISTRAL OU JUDICIAL? Josiane Aguiar Dias Curso Televirtual de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho irá analisar a conversão da união estável em casamento. Qual o procedimento utilizado hoje e como poderia ser aperfeiçoado para que haja uma facilitação da conversão da união estável em casamento conforme determina a Carta Magna em seu art

que perguntou se ele já estava amando a criança? 23 - Para conseguir desvendar a farsa da esposa, o autor conseguiu localizar em sua residência o cartão do bebê, onde verificou o tipo sanguíneo de seu suposto filho. Pelo Sistema ABO-Rh, por exclusão, verificou que não poderia ser pai biológico da criança (B+), tendo em vista o seu tipo sanguíneo (A-) e o da Sra. MARIA DA VIDA(A+). Em anexo, documentos que demonstram o tipo sanguíneo do autor, réu e sua genitora (docs. 05

nesse território, dita competência será determinada através de divisão geográfica da aludida comarca. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – Registra todo e qualquer documento, instrumento ou texto que não tenha atribuição específica à outra Serventia Registral, observando que sua inscrição pode ocorrer em alguns casos, de forma facultativa, apenas para conservação, e em outros, obrigatoriamente, para ter a regular validade contra terceiros. Seu território de atuação estende-se a toda a…

bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de alimentos. Na maioria das jurisdições o divórcio carece de ser emitido ou certificado por um…

- o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis; V - o registro de propriedade literária, científica e artística. A introdução da matrícula na Lei 6015/73, sistema semelhante ao do fólio real deve ser considerada a mais importante inovação em matéria de registros, pois consagra o princípio da unitariedade (há uma só matrícula por imóvel) que exige, de outro lado, correspondência entre a realidade…

instituto jurídico. No entanto, a jurisprudência pátria vem defendendo os interesses do terceiro de boa fé, conforme se infere no julgado abaixo transcrito: TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 314654 RJ 1999.51.01.059296-3 CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. HIPOTECA CELEBRADA ENTRE A CONSTRUTURA E O AGENTE FINANCEIRO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE UNIDADE HABITACIONAL. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. - Cuida-se de apelações cíveis alvejando…

SREI Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário Parte 5 – Documentos auxiliares D2 – Estudo do uso de georreferenciamento e SIG no registro de imóveis Título SREI Parte 5 D2 - Estudo do uso de georreferenciamento no registro de imóveis Versão Versão 1.2 release 3 Data da liberação 20/04/2011 Classificação Restrito Autores Janaina Rangel, Bruno O. e Souza, Rafael Calabria Propriedade CNJ Restrições de acesso LSI-TEC, ARISP e CNJ Sumário…

(HIRONAKA, 2000, p. 6). Igual solução pode ser encontrada em autores franceses, como Michel Dagot, Pierre Spiteri e Pierre Raynaud (apud FACHIN, 1996, p. 38), que se referem à ação para fins de subsídios[3], movida pelo filho biológico sem pai registral, que não implica em reconhecimento de paternidade, pois não se trata de investigação de paternidade. Não se trata, nessa hipótese, de provar ou pretender a paternidade, mas de estabelecer a medida de sua responsabilidade. Nessa…

reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da demandante, a posse injusta exercida pelo réu, e a perfeita individuação do imóvel. Autora que, na condição de herdeira inventariante do titular registral, logrou demonstrar a propriedade do bem. Imóvel devidamente caracterizado. O réu, enteado do falecido, apresentou intempestiva contestação, a embasar decreto de revelia. Argumentação veiculada no apelo do demandado, de…

pedido deconstrição judicial, qual seja, quando da instauração da relação processual válida, quese dá com a citação, com amparo no que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478⁄68. 9.- Esse entendimento, por certo, reflete a principiologia de todo o sistema jurídico pátrio no que concerne à necessidade de proteção dos interesses do menor, notadamente em relação ao direito de sustento, porque indispensável à sua própria sobrevivência. 10.- Justifica-se, outrossim, o acolhimento dessa…