Sistema Registral

imóveis, não como ato registral, mas como processo que pode ou não reconhecer a versão apresentada como representativa do fato. O que até bem pouco tempo era de competência exclusiva do Poder Judiciário, a partir da Lei federal n.º 10.931/04 que alterou, entre outros, o artigo 213 da Lei dos Registros Públicos, passou a ser compartilhada com o Registro de Imóveis. A seguir abordou a retificação como um instrumento de aperfeiçoamento do sistema registral imobiliário…

incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL Estratégias extra-penais de resolução da violência; Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema d e justiça criminal; Abolicionismo e função ressocializadora da pena; Minimalismo e garantismo; Princípio da subsidiariedade; Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e Democrático de Direito; Funções do bem…

reconhecimento judicial do vínculo de paternidade ou maternidade dá-se especialmente por meio de ação investigatória. Outras ações, todavia, não menos importantes, e também regidas pelo superior princípio da veracidade, são admitidas em nosso sistema, a exemplo das ações: ANULATÓRIA DE REGISTRO: caso em que o sujeito, por exemplo, alega ter incorrido em erro ao registrar filho imaginando seu; DECLARATÓRIA DE FALSIDADE: reivindicatória de paternidade; em geral também …

determinando-se o foro da companheira para essas questões. O art. 226, § 3º, da CF confere à união estável o status de entidade familiar, fato que deve orientar o intérprete na aplicação, sempre que possível, de posicionamentos uníssonos para o sistema entidade familiar, o que, no caso, significa adotar a fórmula já preconizada que estabelece o domicílio da mulher como o foro competente para discutir as questões relativas à união estável. REsp 1.145.060-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,…

relativas à filiação”. Instituiu um novo direito fundamental que enquadra-se por se preocupar com a dignidade humana, como ocorreu também com a igualdade dos cônjuges e a infância. Derrogou, ainda que não expressamente, todos os dispositivos do sistema jurídico que fizessem distinções, pondo fim à problemática referente à filiação. Na visão de Sérgio Gischkow Pereira, “ A vigente carta constitucional, reconhecendo a existência de outras famílias – “ entidades familiares ” – que não a…

.......... 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002: dispositivos que induzem ao reconhecimento da filiação socioafetiva ............

por legislação superveniente. Com a edição do presente provimento, teve a Corregedoria Geral a preocupação de melhor racionalizar e disciplinar os serviços cartorários, facilitando a consulta e permitindo, de agora em diante, a manutenção de um sistema simples e rápido de atualização. MILTON EVARISTO DOS SANTOS CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS…

documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros; 1.2. Emissão de documento de arrecadação referente aos documentos escriturados; 1.3. Declaração mensal da escrituração fiscal; 1.4. Sistema de transmissão da declaração via internet. 2. A declaração é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou…

poder público não sejam extirpados do sistema, por meio da declaração de inconstitucionalidade, deverá ser feita uma interpretação conforme a Constituição, conforme adverte Alexandre de Moraes7. Nesse sentido, considerando o teor do art. 37, §6°, da Constituição Federal, e considerando a qualidade de agente público dos notários e registradores, resta evidente a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros pelos serviços delegados notariais e registrais. Portanto, nesses…

e Protestos de Itajaí/SC, onde permanece até a presente data. Janeiro 2014 participou do Curso de Interpretação da Norma e Formação de Auditor Interno ISO 9001:2008. Set 2014/Dez 2014.Ministrante do III Curso de Introdução ao Direito Notarial e Registral -UNIVALI.  1 – O TABELIONATO DE NOTAS  Todos os serviços notariais, devem ter como objetivo final a segurança jurídica dos atos praticados, pois os usuários ao dirigirem-se ao tabelionato procuram a solução eficiente para…