Sistema Registral

Mariano. TJRJ), admitindo, em alguns casos, responsabilidade subsidiária do Estado (Apelação Cível nº.:0017965-36.2010.8.19.0066, Relator: Des.Horácio dos Santos Ribeiro Neto), utilizando como fundamento o artigo 236 da CF. 2) Como funciona o sistema da responsabilidade, para estes tribunais, quando o ato é cometido por um preposto? O entendimento geral dos tribunais admite que é nítido o caráter pessoal da função pública delegada àquele que se habilitou em concurso público de…

definem os requisitos legais e obrigatórios a serem observados e satisfeitos para a efetivação da matrícula, que tem por objetivo cadastrar todos os imóveis do território nacional, cujo controle e exatidão das informações nela contidas darão ao sistema registral brasileiro mais autenticidade, segurança e eficácia. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE A circunscrição territorial é definida em Lei e ao oficial compete apurar os limites da sua competência. A LEI FEDERAL 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO…

------------------------------------- 5 2.3- Aproximação entre título e modo ------------------------------------------------- 6 2.4- Princípio da Concentração da Matrícula Imobiliária ------------------------- 6 2.5- Função Social Registral ------------------------------------------------------------ 7 2.6- Atributos do Registro ---------------------------------------------------------------- 8 2.7- Distinções terminológicas…

os títulos ao portador, e seria injusto supor-se que a criação das parcelas societárias anônimas tenha sido um mero artifício formal para irresponsabilização tributária. Basta se conhecer que sistemas jurídicos tão severos e constritos no trato das obrigações tributárias, como o paradigmático sistema norte-americano, continuam permitindo as ações e outros títulos mobiliários ao portador. Há interesses comerciais de natureza privada, há questões patrimoniais familiares, há tantas…

medida que a eletronização dos processos atinjam todo o território nacional. Artigo 4º: O processo mecânico de autenticação é compatível com a necessidade de atendimento a um número de registros cujo crescimento tem proporção quase geométrica. O sistema de autenticação mecanizada é facultativo. Artigo 5º: Ao magistrado não é deferido autorizar aumento do número de página dos livros, mas só sua redução. O fundamento do artigo é econômico. Artigo 6º: Não existe razão lógica para que…

enunciativas ou de mera notícia Admissibilidade - Medidas de preservação do patrimônio cultural que implicam restrições, em maior ou menor grau, ao uso, gozo e à alienabilidade dos bens atingidos, a justificar o reforço da publicidade, pela via registral, para conhecimento da população em geral e de futuros adquirentes Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça: 1. Trata-se de procedimento…

mandado de distanciamento, para que o agente não se aproxime mais do que uma determinada distância da vítima. Repressiva – quando houver lesão ao direito haverá concessão de medidas reparatórias Exemplo: inserção indevida de nome de cliente em sistema de proteção de crédito A PERSONALIDADE DA PESSOA MORTA E OS LESADOS INDIRETOS (ART. 12 § ÚNICO do CC) Os lesados indiretos são os que têm legitimidade pra requerer a medida de proteção quando o titular dos direitos da personalidade já…

o atual possuidor da coisa. A sumula se referia ao Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608) - art. 177, inciso I; e art. 455, § 2º, onde dizia que devem ser citados todos os interessados, sem mencionar quais eram, portanto, era um sistema aberto que precisava de interpretação. Outrossim, com o advento do CPC de 1973, houve previsão expressa de quais pessoas deveriam ser citadas, revogando por via de conseqüência a referida sumula do STF. 1. Litisconsórcio…

a Receita Federal emite o CNPJ 5. Quais são os atos da junta comercial? Do registro do empresário individual e da sociedade empresária: A Juntas Comerciais são responsáveis pelo registro das empresas. São basicamente três as espécies de atos registrais praticados pela Junta Comercial: matrículas, atos de arquivamento e autenticações. Matrículas: dizem respeito aos auxiliares do comércio: leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de…

Registro Civil”, porém o doutrinador Luiz Edson Fachin, faz uma interpretação extensiva desse artigo quando se refere à filiação socioafetiva esclarecendo que: [...] é o termo de nascimento externado uma filiação socioafetiva, porque a filiação registral, verdadeira ou ideologicamente falsa, conquanto manifestada isenta de qualquer vício capaz de afetar no ato do registro da filiação, a livre intenção da pessoa, não deixa de representar a posse de estado de filho, a livre intenção da…