Sistema Registral

permitir a defesa do executado sem a decantada “segurança do juízo”. Estabeleceu regra de não suspensividade da execução para oposição de embargos, oficializou a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras e, principalmente, agilizou sistema de alienação judicial, permitindo até mesmo a venda por iniciativa particular ou através de agentes credenciados, merecendo citado o artigo 694 e no que se dispõe que “assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da…

finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros. Essa disposição surge uma conclusão firme: os efeitos que descendem da penhora, nesta classe de bens, inter partes decorrem da constrição em si; e, perante terceiros, dependem do complemento registral. A penhora sobre bens imóveis deve, então, como consta do preceptivo legal, ser levada a registro. A dicção do texto revela tratar-se de obrigação do exequente para que a penhora seja oponível erga omnes. Veja-se: é obrigação do…

estratégicas para a prestação dos serviços oferecidos pelo cartório estudado e mostrar a importância do estudo da qualidade dos serviços para a sobrevivência do mesmo no mercado. O estágio foi realizado no Cartório Albuquerque - Serviço Notarial e Registral, sendo uma delegação de poder público, exercido conforme o art. 236 da Constituição Federal, regulamentado pela lei federal 8.935/94. Dentre suas atribuições legais, o Cartório Albuquerque tem a delegação dos ofícios de 1º Notariado…

Corregedoria-Geral da Justiça Corregedor-Geral Centro de Ensino a Distância Núcleo de Controle Interno Sc. Cadastro Sc. Con. e Inf. Serviço de Controle e Provimento de Cargos Sc. Prov . Área Judicial Sc. Prov. Not. e Registral Serv. Documentação e Divulgação 10º Grupo Cível g g 6ª 7ª sec g g g g 8ª sec g g g g 9ª sec g g g g 10ª sec g g g g g 11ª sec g g g 12ª sec g g g

Governamentais (ABONG) e o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), foram identificadas mais de 500 mil instituições no Terceiro Setor. Essas entidades, em função da sua natureza jurídica, são compostas de 14 categorias: Serviço Notarial e Registral (Cartório); Organização Social; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Outras Fundações Mantidas com Recursos Privados; Serviço Social Autônomo; Condomínio em Edifícios; Unidade Executora (Programa…

PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Notarial e Registral. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Everton Leandro da Costa SANTO ÂNGELO /RIO GRANDE DO…

tratamento dispensado a um filho, por alguém, independente de imposição legal ou vínculo sanguíneo; fruto apenas do sentimento de carinho e amor. Portanto, no segundo capítulo serão abordadas as mudanças ocorridas quanto à paternidade, abordando o sistema de presunções do Código Civil de 1916, passando pelo surgimento de técnicas de identificação de paternidade, que fez prevalecer a paternidade biológica, o que prejudicou os pais registrários da chamada paternidade jurídica ou…

criado pela Lei n° 8.935/94. A delegação não retira o caráter público da atividade. Tanto é que os serviços permanentemente fiscalizados pelo poder público, no caso, o Judiciário (art. 236, § 1º, da Constituição Federal). Os serviços notariais e registrais, serviços públicos delegados pelo Estado-Membro, não podem configurar fato gerador de imposto, posto que, devido à imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o…

Almejando não haver discriminações, a lei gera um sistema de reconhecimento da filiação por meio de presunções: deduções que se tiram de um fato certo para a prova de um fato desconhecido (DIAS, 2007, p.323). Independentemente da verdade biológica, a lei presume que a maternidade é sempre certa, e o marido da mãe é o pai de seus filhos. Diante desse fato, elimina-se a incerteza do marido em relação aos filhos de sua esposa. Pai é aquele que o sistema jurídico define como tal, é a lei…

e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles -, tendo atribuição de alta relevância efetuar notificações quando não exigida intervenção judicial. 5. Na hipótese, a notificação exarada, com respaldo da segurança e certeza do serviço registral, ao cientificar os recorridos, na qualidade de destinatários, que determinado lançamento da Caixa Econômica Federal teria sido efetuado na serventia daquele cartório imobiliário, estando cobrando determinado débito pelo qual estariam em…