Sistema Registral

no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos…

não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o "onus probandi", em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL, EM TEMA DE REFORMA AGRÁRIA, TRADUZ EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do

instituída a obrigação de pagamento de foro, tudo isso com a carta Régia de 27/12/1695. Em 1697, passou a ser fixado à dimensão das concessões, o que pode ser considerado como o nascituro do atual princípio da especialidade que hoje rege o sistema registral. Todavia, naquele período, a intenção do estabelecimento do limite para concessões era desmotivar a improdutividade, tendo em vista que estavam aparecendo amplos latifúndios sem nenhum tipo de produção. No ano de 1698, passar a…

diz que filiação socioafetiva é aquela decorrente da relação entre um ou ambos os pais e o filho, sem que exista vínculo de sangue entre eles. Com a reformulação do instituto da filiação a partir da promulgação da Constituição federal, adotou-se um sistema unificado em relação aos filhos, hoje incube ao ordenamento jurídico encontrar meios para o reconhecimento da paternidade mais condizente com a realidade em que vivemos. Assim, vale destacar a notável posição de Roberto Senise Lisboa:…

títulos (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” ANTECEDENTES HISTÓRICOS  1843 – Lei Orçamentária n.º 317 - Criou o registro geral de hipotecas.  Resguardava o crédito e não o domínio privado;  Constituiu o embrião do sistema brasileiro de registro de propriedade imobiliária;  As hipotecas eram inscritas no Cartório do Registro Geral da Comarca de situação dos bens dados em garantia, à exceção da hipoteca que recaísse sobre escravos, hipótese em que o…

informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Contabilidade Fiscal e Tributária - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). - as pessoas jurídicas inativas, e as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou …

para tirar o CNPJ e a inscrição estadual. Assim, o registro no cartório serve para conferir à entidade sindical a existência legal da pessoa jurídica nos termos do art. 45 da Código Civil de 2002 e a respectiva publicidade, inerente aos serviços registrais, conforme a Lei 6.015/73, tendo aquele, apenas efeitos limitados. A efetivação da personalidade sindical se volta ao órgão competente para reconhecer a validade da fundação do sindicato e conferir o respectivo registro tratado no…

natureza científica, literária ou artística. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.1 1.1 Da atividade registral O Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro Civil de Pessoas Jurídicas) é uma das espécies de Registros Públicos, ao lado do Registro de Títulos e Documentos, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais,…

linhas estruturais do sistema jurídico. Quando falamos de direitos subjectivos privados estamos perante as relações sociais entre particulares que são reguladas pelo direito; quando falamos de direitos subjectivos públicos estamos em face de relações entre cidadãos (indivíduos) e o Estado (ou outras entidades que fazem parte da organização estadual) igualmente reguladas pelo direito. Mas vemos com facilidade que se trata de relações essencialmente diferentes entre si. O sistema jurídico…

registro de nascimento. A seguir, será apresentado o conceito de registro tardio e sub-registro. Após isso, passaremos a analise do provimento n° 28 do CNJ e da Lei 6015/79 no tocante o registro de nascimento. Apresentaremos as possíveis fraudes a esse sistema e finalizaremos discorrendo sobre a responsabilização do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Palavras – chave: Registro Tardio de Nascimento. Provimento N° 28 do CNJ. Desjudicialização do procedimento. 1.…