Sistema Registral

no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais. Imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões judiciais que formam o atual entendimento dos…

transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”). É conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato…

antiguidade, ocorrendo em cada época de acordo com as suas particularidades, por exemplo, antes, nos primórdios da civilização, essas permutas eram realizadas não com o uso do dinheiro, mas através do escambo. Assim, devido a essa realidade social (sistema de troca moderno) surge a necessidade de normas que regulem tanto o ato de consumo das pessoas, bem como as atividades de sujeitos enquanto produtores dos mais variados objetos desse consumo. O direito comercial é aplicado a essas…

514/97, 10.169/00, 10.257/01, 10.267/01, 10.931/04 e 11.441/07. Decretos-lei n°s 58/37, 167/67, 271/67 e 413/69. Decreto n° 96.240/86. Lei Estadual n° 11.331/02 10. Instruções normativas da Receita Federal e INSS relativas aos atos notariais e registrais. 11. Súmulas do STF e do STJ. 12. Registro Civil das Pessoas Naturais: Lei Federal n° 6.015/73 - Competência e atribuições - Escrituração - Ordem do Serviço - Publicidade - Conservação - Responsabilidade - Autenticação de Livros…

judicialmente sustado. O pagamento do título ou documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação. Esgotado o prazo previsto para pagamento,…

.....................13 1.7.3 DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR .......................................................14 1.7.4 DO FATO DE TERCEIRO ..................................................................................15 3 DA FUNÇÃO REGISTRAL 4 1.1. CARACTERÍSTICAS E CONSIDERAÇÔES GERAIS ......................................20 1.2. NATUREZA JURÍDICA DOS REGISTRADORES ............................................22 4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA 4 1.1. DA…

família voluntário, que é esse que continua sendo instituído pela vontade livre dos instituidores; e o bem de família legal, decorrente da Lei 8009/90, que reproduziu os mesmos objetivos do bem de família, mas sem a burocracia e sem a onerosidade do sistema anterior. A Lei 8009/90 reproduziu e estabeleceu que o único imóvel residencial do devedor é impenhorável, com exceções a essa impenhorabilidade, portanto, era uma relativa impenhorabilidade. Pela referida lei não há limitação de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

georreferenciamento de imóveis rurais, que é a definição da “unidade imobiliária rural”, porque, sem a determinação de um sólido marco jurídico, os geomensores não saberão como proceder para que seus trabalhos técnicos estejam aptos tanto para o sistema cadastral do Incra como para o fiel cumprimento da Lei de Registros Públicos. Visando a facilitar a compreensão e a tornar o texto menos cansativo, o termo “georreferenciamento” foi utilizado neste parecer como “o integral…

distrato da promessa de compra e venda a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata.  É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito…