Sistema Registral

concluiu que havia uma probabilidade de 99,99% de outro homem ser seu pai. Após essa conclusão o pai biológico, o pai registral, a mãe e a menor, recorreram a segunda vara de família com um pedido de “acordo de reconhecimento de paternidade com anulação de registro e fixação de alimentos” com a finalidade de reconhecer a paternidade biológica e manter a coexistência do pai registral, baseado na relação socioafetiva. O Juiz na sua decisão permitiu uma harmonização das relações…

"A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória"), bem como cientes de que o decreto 4.382/2002 e a instrução normativa da RFB n. 746/2007 não podem dispor de maneira contrária ao que determina a lei, em razão do sistema jurídico hierárquico pátrio, conclui-se que não se exige o ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal ou que estejam sob regime de servidão ambiental. Todavia, constatado pela Administração que a…

matéria de casamento não existe tal obrigação, até porque todo o assunto está previsto nos artigos 198 e seguintes da LRP e que costuma ser chamado de "procedimento de dúvida registral". Significa que o artigo 2º cria uma obrigação para o oficial que ele não tem nem mesmo em matéria de casamento, que é o paradigma do sistema nesse assunto. Ou seja, a união estável homo ou hetero afetiva passou, em tese, a ter uma proteção que não é dada ao casamento, em dissonância, portanto, com o…

bens, regulação de casa de morada de família, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. Em algumas jurisdições não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de alimentos. Na maioria das jurisdições o divórcio carece de ser emitido ou certificado por um…

1916 nosso ordenamento jurídico aproximou-se, de certa forma, do sistema germânico de registro público. Essa evolução histórica, objetivando melhor garantir a propriedade imobiliária, afastou a força translativa do contrato de compra e venda exigindo que para a efetiva transferência de domínio se proceda ao registro público, conforme hoje confirmado pelo teor do § 1º do Art. 1245 do código Civil de 2002. Esse alinhamento com o sistema alemão, contudo, não se deu de forma integral, pois…

preço público já que a partir de tal diferença serão estudadas duas diferenças importantes. Uma diz respeito à natureza jurídica do pedágio. E uma segunda discussão se refere a natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos notariais e registrais. Será analisada ainda a questão da imunidade das serventias. Para ser feita a diferenciação entre taxa e preço público é necessário destacar a situação em que há dúvida sobre a aplicação de uma ou outra. Tem-se de um lado o…

Rio Grande do Sul. A primeira solução comercializada pela empresa foi direcionada especificamente para os cartórios de Notas. Na época, o software tinha interface em modo texto, com poucos recursos gráficos. Em 1992, iniciou o desenvolvimento do Sistema Notar Dos, software para automação de Tabelionato de Notas. Com a popularização das tecnologias de informação e a necessidade de gerenciar grandes volumes de informação de maneira rápida e eficaz, outros setores cartoriais mostraram…

Embora não seja a orientação prevalecente, parece razoável sustentar que, afora as hipóteses de bens fungíveis, não há como transferir o vínculo do fideicomisso para bens que nunca integraram o patrimônio do testador (princípio da continuidade registral), devendo o fiduciário renunciar ao fideicomisso caso não esteja satisfeito com a herança. Ressalte-se, porém, que a jurisprudência tem entendido que a cláusula de inalienabilidade subsiste ainda quando consolidada a propriedade na pessoa…

Registro de Imóveis, mudou significativamente, todo latifundiário deverá ter seu imóvel georreferenciado, ou seja, retificar seus limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas de seus vértices definidores georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA. A exigência do georreferenciamento ganhou força a partir do decreto número 4.449 de 2002, que regulamentou a lei 5.868 de 1.972. A lei escalonou para um período de dez…

que tem apresentado maiores vantagens e relevância no mercado imobiliário, enfatizando a figura do credor e do devedor, como verdadeiros interessados nessa relação jurídica, assim como também, as implicações dessa relação. Apontaremos os trâmites registrais de cada instituto. Hodiernamente, atinente as garantias reais, o que tem sido mais utilizado pelas instituições financeiras como meio financiamento da propriedade imobiliária é hipoteca e alienação fiduciária, logicamente por serem…