Sistema Recursais Processo Do Trabalho

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, objetiva em uma pesquisa sobre o processo nos Tribunais, enfatizando os artigos que disciplina “da uniformização da jurisprudência”, ”da declaração de inconstitucionalidade” e os “artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil”. A metodologia utilizada para presente pesquisa, foi através de doutrinas e código de Processo Civil, citadas na referência bibliográfica do presente trabalho. O Processo nos Tribunais Da…

Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional -…

caso concreto, através de um processo judicial, com a aplicação de normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, um sistema difuso (todos…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O SBDI-2 GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não observado o referido prazo, impõe-se a pronúncia da decadência. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de…

Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei.1 Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de…

da concentração, imediação, identidade física do juiz e da irrecorribilidade das decisões. Esses princípios representam "um todo incindível", no sentido de que atuação de qualquer um deles é necessária, a fim de que se torne possível realizar um processo oral. O Juizado Especial tem por escopo a compreensão da atividade judicial, por parte dos cidadãos, de modo a aproximá-lo do Poder Judiciário. Para tanto, o procedimento é simplificado, sem maiores formalidades, e compreendido facilmente pelas

jurídico substancial, no entanto para melhor esclarecimento é necessário definir cada uma delas. Justiça especial é a justiça para o qual cabe a apreciação de litígios fundados em ramos específicos do direito material: Justiça do Trabalho, pretensões oriundas da relação de trabalho;Justiça Eleitoral, matéria relacionada com eleições políticas; Justiça Militar, causa penais fundadas no direito penal militar e Justiça Comum é o residual de qualquer matéria não contida na competência especializada.

BREVE HISTÓRICO DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL E DE SUA APLICAÇÃO NO SISTEMA CONFEA/CREA Engenheiro eletricista Edison Flavio Macedo – Coordenador do Projeto Ética das Profissões 1. Graças ao trabalho de um grande número de lideranças profissionais, em 1933, através do Decreto Federal 23.569, foi criado e organizado o sistema profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agrimensura, instalando-se imediatamente o Conselho Federal e oito Conselhos Regionais; 2. Treze anos após, sensível às

concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada)”.1 J 11.2. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO Apenas para ilustrar o tema (devendo o estudo mais aprofundado ser buscado nos compêndios de processo e sua teoria geral), trazemos em pauta três características…