Sistema Recursais Processo Do Trabalho

Judiciário na concretização dos valores constitucionais, com o cuidado de suprir as lacunas da legislação para prevalecer o espírito da nossa Carta de 1988 e para assegurar a legitimidade e a racionalidade de sua interpretação, reconduzindo-a sempre ao sistema jurídico, legitimando uma decisão judicial que decorre de sua vinculação a uma deliberação, seja do constituinte ou do legislador. Em entrevista ao Consultor em março de 2006, o então ministro José Celso de Mello Filho, mostrou…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

jurídico brasileiro, conforme exigido em cada etapa. Este desafio é importante para compreensão do sistema de produção de provas, de realização de audiência oral e de cabimento e interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro. ETAPA 1 - Aula Tema: Provas em espécie. Prova documental. Audiência de instrução e Julgamento. Recurso Agravo. Esta atividade é importante para que você compreenda o sistema de produção de provas em audiência de instrução e julgamento e o cabimento…

moralmente. À minha linda esposa, Luciana, Pelo apoio incondicional. ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. BRASÍLIA 2011 4 RESUMO O presente trabalho propõe a discussão do que se convencionou chamar teoria da asserção. Para tanto, foram revisadas as teorias da…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

PROPOSTA DE PLANO DE ENSINO PARA O 1º SEMESTRE DE 2015. DISCIPLINA PROCESSO CIVIL II – PROCESSO DE CONHECIMENTO (RECURSOS) E (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). PROF. CRISTIANO DE MELO BASTOS Carga Horária: 60 h Ementa: O novo Processo Civil e seu significado. Das diversas espécies recursais e cumprimento de sentença (processo sincrético). OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Espera-se que a disciplina possa contribuir, de forma efetiva, na formação do graduando da PUC/Minas, em diferentes…

O tema do meu trabalho é A multa do art. 475-J na E. P, cujo como objetivo principal foi traçar as principais características da execução provisória, bem como abordar a recente problemática enfrentada pela doutrina e jurisprudência, quanto à aplicabilidade ou não da multa de 10% do art. 475-J na E.P. Para melhor compreensão sobre o assunto, no Capítulo 1 busquei explorar as alterações que sofreu o instituto da E.P., através das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que fizeram parte da 2ª…

259/01, que institui e regulariza os Juizados Especiais Federais com o objetivo de procurar e julgar de forma rápida e simplificada as causas cíveis de menor complexidade nos Tribunais Federais. Atendimento nos Juizados Especiais Federais Os processos do Juizado Especial são orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, conciliação e gratuidade no primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, os Juizados Especiais se propõem a…

Resolução 1/75 do Consórcio Nacional de Seguros Privados (CNSP). 2 – DO DIREITO 2.1 - Da Não Ocorrência Da Prescrição Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da prescrição do caso em tela: | |Nº Processo: 227702008 | | |Acórdão: 0784282008 …

negociais e administração de seu patrimônio, sem participação do curador. vício insanável. nulidade dos negócios entabulados. pedido de devolução dos valores. vedação do enriquecimento sem causa. parcial procedência do pleito que se reconhece em grau recursal. sucumbência recíproca. compensação da verba honorária. apelo provido em parte. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº 70058705476 (N° CNJ: 0063110-75.2014.8.21.7000) Comarca de Santa Maria GERSON LIMA MACHADO APELANTE…