Sistema Recursais Processo Do Trabalho

uma nova lei processual atinge o processo no momento em que ele se encontra, somente é aplicada a lei anterior caso o prazo previsto na nova lei tenha sido encurtado de forma a impedir o recurso. Se a nova lei trouxer exigências, a parte deve ser notificada para que cumpra sob pena de trancamento do processo. O direito intertemporal, em matéria de processo, está submetido à regra básica segundo a qual a lei nova tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, mas sem…

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTR. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 29 ed. São Paulo: Atlas. SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial

SEFIP / GRF O que é SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá- los ao FGTS e à Previdência Social. Benefícios O aplicativo SEFIP tornou o processo de recolhimento regular do FGTS mais ágil e seguro, simplificando o cumprimento das obrigações sociais com os

Peça Processual n 10 - Recurso de apelação Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitos tendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de…

JUIZADO CIVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA/DF. QUALIFICAÇÃO, por intermédio de sua procuradora ao final assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil c/c art. 3º da Lei 9.099/1995, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, estabelecida No…

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação pela Contratada à ......................................de trabalhos advocatícios, administração processual, consultoria jurídica, advocacia preventiva e assistência jurídica contenciosa, na área trabalhista à CONTRATANTE e suas parceiras, nos feitos ou processos de seu interesse como Parte ou que tenha interesse jurídico, ajuizados especialmente no estado de Minas Gerais; conforme disposições previstas neste

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

O que é o CONAMA? O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA.

criação de novos métodos de navegação; . 22 de abril de 1500 descobrimento do Brasil. Brasil colônia Divisão do trabalho indígena Homens Caça, guerra etc Mulheres Agricultura, artesanato, cozinhar etc Os indígenas do Brasil colônia praticavam a poligamia. A forma de casamento era avancular, tio materno com sobrinhas. ANTIGO SISTEMA COLONIAL O período do Antigo Sistema Colonial vai do século XVI ao final do século XVIII. Ele se inicia com a colonização das Américas. Baseado…

RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…