Sistema Recursais Processo Do Trabalho

geral dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas). * Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. * Desembargadores - magistrados de 2ª instância,…

MERETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SERGPE Autos do processo n.º:2009800376 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSÉ DE MELO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contende com UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista o r. despacho de fls.…

BEZERRA DA SILVA Trabalho apresentado como parte das avaliações da disciplina Processo Penal, ministrada pelo Professor

– RCG Acadêmico: Admilson Alves de Carmo. Lúcio carvalho Ferreira. Marcelo da Costa Silva. Mateus Fernando Oripes. Mário Lúcio Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do…

do gerenciamento e acompanhamento do sistema de proteção e, principalmente, a correta utilização daqueles. Embora a elaboração de um sistema de gestão de EPI possa parecer simples, o projeto e a documentação deste sistema são tão importantes quanto sua implementação para que se alcance o verdadeiro objetivo que é a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Como se sabe, no Brasil, as empresas ainda não estão preparadas para implantação de um sistema eficaz de proteção e, por…

AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 01 HISTÓRICO: Evolução no Brasil • CONCEITO • AUTONOMIA • EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL • FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA HISTÓRICO: Evolução no Brasil - 1907 – Criação dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem - 1922 – Criação dos Tribunais Rurais, em São Paulo, com composição paritária (juiz de direito da comarca, um representante dos trabalhadores e um representante dos fazendeiros). - 1927…

"verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade". • E acresce: "Às vezes também se denominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, como seus pressupostos necessários.” REALE, Miguel - Filosofia do Direito, 18ª ed.,…

seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 2000.0140.2085-9/1, da 3ª Vara Cível da Comarca de Este texto foi gerado a partir de dados extraídos automaticamente do sistema SPROC, não tendo o caráter de documento oficial. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Fortaleza, em que figuram as partes acima aludidas. A C O R D A M os Desembargadores integrantes…

SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo, apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Me. Marcus Aurélio de Freitas Barros NATAL – RN 2014 RESUMO O presente trabalho visa abordar o tema da decisão judicial eivada de vício na fundamentação e, nessa linha,